Convite: prefeita Emília sanciona leis que reestruturam carreiras do funcionalismo público

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sanciona nesta segunda-feira, 22, às 10h, leis que reestruturam carreiras e promovem a atualização remuneratória de diversas categorias estratégicas para o funcionamento da capital. Aprovados na Câmara Municipal, os projetos do Executivo demonstram o compromisso com a valorização do servidor público, abrangendo desde profissionais do magistério até guardas auxiliares, agentes de trânsito, auxiliares de enfermagem e trabalhadores da saúde. As propostas foram construídas no âmbito da mesa de negociação permanente com os sindicatos, corrigindo distorções históricas acumuladas ao longo dos anos.


Confira os projetos que serão sancionados: 

• Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025, que altera a Lei Complementar nº 51/2001, do Magistério Público Municipal e atende a um pleito histórico: a aplicação integral do piso salarial profissional nacional.

• Projeto de Lei (PL) nº 493/2025, que reorganiza as tabelas de vencimentos dos servidores da Administração Geral do Executivo municipal, bem como dos cargos de Técnico Ambiental e Analista Ambiental

• PLC nº 21/2025, institui o Plano de Carreira para os agentes de trânsito, estabelecendo diretrizes para progressão, promoção e funções de confiança, conferindo a dignidade funcional esperada pela categoria. 

• PL nº 494/2025, institui a tabela de vencimentos-base para o quadro de pessoal da Guarda Auxiliar Municipal, organizando a estrutura remuneratória do setor.

• PLC nº 22/2025, estabelece uma tabela de vencimentos com progressão automática a cada dois anos para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

• PLC nº 23/2025, estabelece a possibilidade de que os atuais servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem sejam reenquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem, da mesma Categoria Ocupacional da Saúde.

• PLC nº 24/2025, altera normas do Regime Próprio de Previdência Social para adequá-las à legislação federal, buscando a rigidez do sistema e a proteção do futuro do servidor.

• PLC nº 25/2025, atualiza o Estatuto dos Procuradores do Município, trazendo avanços remuneratórios e adequações na estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município.