Na data em que se estabeleceu como o Dia Nacional de Mobilização Contra a Redução da Maioridade Penal, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc) teve participação atuante para rebater um projeto que está sendo defendido de forma equivocada por alguns segmentos no país. Durante todo o dia de ontem, diversas manifestações de repúdio ao projeto que propõe a redução da maioridade penal e ampliação do tempo em que o adolescente em conflito com a lei deve passar internado cumprindo medidas sócio-educativas, foram organizadas em todo o país. Em Sergipe, as ações foram conduzidas pelo Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, que realizou um debate, com participação da Semasc, Ministério Público, entre outras entidades. Durante os debates, foi destacada a necessidade de implementação efetiva do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase). Para a secretária de Assistência Social e Cidadania, Rosária Rabelo, o fórum é de crucial importância já que possibilita a troca de idéias que visam o bem-estar dos jovens. Precisamos que a sociedade em geral tome conhecimento das ações desenvolvidas, para que possam somar e nos ajudar, disse. Sobre a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos, a secretária foi enfática, posicionando-se contrária à medida por entender que esta não será a solução para a redução da criminalidade. Não é simplesmente colocar em reclusão que o problema será resolvido, disse. O que precisa ser feito é intensificar ainda mais as medidas sócio-educativas para que possamos ajudar esses jovens, afirmou. Em Aracaju, a Semasc criou o Programa Viver Legal para atender, em parceria com o Poder Judiciário, adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas em regime aberto. O Programa foi criado há dois anos e os efeitos já são visíveis. Entre os adolescentes que passaram pelo Viver Legal, houve uma redução de 4% na taxa de reincidência, o que prova que o aumento da punição não surtirá o efeito desejado. Temos instrumentos importantes que nos permitem ajudar cada vez mais esses jovens de uma forma que eles tomem conhecimento de suas ações e possam mudar de vida, ressaltou a secretária. Sobre o aumento da pena, a coordenadora do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Lídia Rego, afirmou que no atual estágio em que o sistema prisional do país se encontra, o aumento seria trágico para toda sociedade. Esse sistema não é capaz de regenerar ninguém e só iria complicar mais a situação do jovem, frisou. Se baixarmos para 16 anos, o crime organizado vai recrutar crianças de 14 ou 15 anos, afirmou.
