Desde a regulamentação da Lei dos 15 minutos pelo prefeito Edvaldo Nogueira, em setembro do ano passado, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), tem se empenhado na divulgação do seu conteúdo e, nos próximos meses, vai reforçar o trabalho de conscientização. O objetivo é que todos os cidadãos conheçam seus direitos e possam cobrá-los junto aos bancos e ao poder público.
Segundo o secretário de Finanças, Jeferson Passos, a divulgação da Lei vem sendo feita de duas maneiras estratégicas. A primeira é a afixação de cartazes informativos em todas as agências bancárias da capital. "A agência é o local onde se tem efetivamente a prestação de serviços bancários e onde as pessoas podem ser lesadas em relação ao descumprimento do tempo máximo de atendimento. Por isso, desde novembro, estamos distribuindo em cada uma delas material de divulgação contendo os itens da Lei, mecanismos de fiscalização e locais onde podem ser feitas denúncias contra os bancos infratores", contou o secretário.
A segunda forma de divulgação, ainda de acordo com Jeferson Passos, é a veiculação na mídia de matérias relativas à Lei. "A imprensa tem sido uma importante parceira nesse trabalho de conscientização. O assunto tem sido recorrente nos meios de comunicação e eu tenho me envolvido pessoalmente na divulgação, ao apresentar à imprensa os balanços mensais da fiscalização e o conteúdo da lei, por exemplo", destaca.
Para ele, os resultados desse trabalho de divulgação já são visíveis. "Percebemos que a população tem conhecimento da Lei dos 15 minutos e já está cobrando sua efetividade. O número de denúncias tem aumentado e providências começam a ser adotadas por parte das agências. Isso é excelente, porque os cidadãos são indispensáveis para garantir o cumprimento da Lei. Se a população verifica o descumprimento, mas se omite, a gente acaba não atuando tão satisfatoriamente quanto poderia", lembra Jeferson.
Fiscalização
Além da divulgação, a Prefeitura de Aracaju tem atuado também na fiscalização da Lei. Mais de 200 visitas a agências bancárias da capital sergipana já foram feitas pelos fiscais da Sefin, visando coibir o descumprimento da Lei, que determina um período máximo de 15 minutos de espera até que os clientes sejam atendidos. As equipes estiveram em média quatro vezes em cada uma das 56 agências bancárias da cidade. Essa atuação resultou em 46 notificações que estão com os processos em andamento.
Existem dois meios pelos quais a Sefin toma conhecimento das infrações. "Primeiro nós fazemos a fiscalização nas agências, onde buscamos verificar, além do cumprimento da Lei, a existência dos equipamentos exigidos. O outro meio é averiguando as denúncias feitas pelos consumidores na própria sede da secretaria", afirma Jeferson, lembrando que os clientes podem fazer a denúncia também no momento em que os auditores fiscais estão nos bancos. Já foram recebidas queixas contra 16 agências.
O secretário revela ainda ter recebido denúncias a respeito de fraudes cometidas em alguns estabelecimentos bancários. A mais comum delas acontece quando o horário do aparelho emissor de senhas é alterado. "A fiscalização continua e já foi orientada também para atuar tentando identificar situações desse tipo", ressalta.
Procedimento
Quando as agências que apresentam irregularidades são notificadas, recebem um prazo de 15 dias para a adequação. Passado esse período, é feita uma nova notificação e então se abre um procedimento administrativo. Nesse momento, a agência tem a possibilidade de apresentar suas razões e justificar a falha. Em seguida é feito um julgamento em primeira instância na Coordenadoria de Defesa do Consumidor.
"O julgamento, já com indicação da pena, é encaminhado à Procuradoria Municipal para que ela se pronuncie sobre a legalidade do processo e a penalidade a ser aplicada", explica Jeferson Passos. Conforme o secretário, depois disso, mais uma vez é aberto prazo para recurso. "É justamente nesse momento de prazo de recurso dos bancos que estamos hoje", conclui.
