A consulta ou pesquisa das leis municipais está mais acessível e rápida para todo cidadão aracajuano que busque estar informado dos direitos e deveres que regem o município. Através da Lei do Acervo Digitalizado (nº 3.491/07) a Prefeitura de Aracaju disponibilizou em seu endereço eletrônico www.aracaju.se.gov.br toda a legislação municipal, que já pode ser utilizado pelo internauta.
A Lei do Acervo foi sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira no final de 2007, após aprovação da Câmara Municipal de Aracaju. O projeto de lei que a originou foi apresentado pelo vereador Magal da Pastoral no primeiro semestre do ano passado, segundo ele para auxiliar as pessoas que buscam conhecimentos específicos em diferentes áreas. A busca eletrônica pode ser feita através de número, período, tema, palavra chave, autor da propositura, data ou por ementa.
"Naturalmente o vereador quando propõe leis é sempre pela solicitação do povo. Muitas pessoas tem interesse em pesquisar e saber seus direitos, então fizemos um projeto utilizando justamente a facilidades da informática e da internet, para que através de um portal possamos ter acesso às leis de forma mais facilitada. Então traduzimos essa ansiedade de muitas pessoas, que nos procuraram no formato que tem a cara dos recursos de pesquisa utilizados hoje", explicou o vereador.
A rápida colocação da Lei em prática pela Prefeitura de Aracaju foi facilitada devido a utilização de um sistema semelhante, que atendia os servidores internamente. Tal sistema era utilizado por secretarias como Finanças e Controle Interno e foi adaptado, para atender ao que a lei determinava. Hoje se um cidadão desejar pesquisar uma lei precisa procurar os arquivos físicos da prefeitura. Basta procurar na coluna esquerda, de Serviços, o item Legislação Municipal.
"Todo cidadão precisa buscar e utilizar do seu direito, e para isso precisa ao menos saber como acessar essas informações. Deve conhecer pelo menos os princípios básicos da Constituição Brasileira e as suas derivações no município. É um dever conhecer para saber exigir os seus direitos, isso significa cidadania", resumiu o vereador autor da Lei.
