A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) divulga divulga aditivo ao Edital 001/08 de 25 de março de 2008, que estabelece sobre o Concurso de Projetos Sociais a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). As verbas devem viabilizar iniciativas direcionadas para a garantia dos direitos constitucionais de crianças e adolescentes.
Os projetos devem ofertar serviços de assessoria jurídica a crianças e adolescentes vitimados, bem como impetrar ações judiciais, representando os agentes públicos e ou privados responsáveis pela violação dos direitos de jovens com idades até 18 anos. Os interessados ainda devem preparar o público infanto-juvenil para o mercado de trabalho, especialmente os adolescentes egressos da medida protetiva de abrigamento e das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação, proporcionando cursos de preparação profissional.
O CMDCA é um órgão que recebe total auxílio da (PMA), através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc).
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