O decreto da juíza Elvira Maria de Almeida, da 18ª Vara Civel de Aracaju, acabou fazendo com os guardas municipais e agentes de trânsito voltassem ao trabalho depois de 13 dias de greve. A decisão de acabar com a paralisação foi tomada na manhã de hoje, quinta-feira, em assembléia geral realizada pela categoria.
No parecer da magistrada, foi determinado o retorno imediato dos guardas municipais às suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Em seu despacho, ficou determinada a desobstrução imediata dos prédios públicos ocupados pelos grevistas ligados ao Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju (Sigma).
A alegação principal do documento é que "a sociedade tem direito a uma atividade estatal organizada, segura e eficaz e quando se constata que há risco de significativa desordem, insegurança e ineficácia dessa atividade, em razão de paralisação grevista de servidores públicos, os interesses da coletividade deverão prevalecer em detrimento do interesse da categoria".
Retrospectiva
A paralisação foi decretada no último dia 3 de abril, logo após que a PMA anunciou um pacote histórico de medidas que beneficiou o conjunto dos servidores. Entre as principais conquistas estão: o reajuste médio de 23,5% para a administração geral, que ganhou uma nova tabela de progressão, e de 6% linear ao restante dos servidores (valor acima da inflação acumulada de 3,97%) e a extensão da gratificação por titulação para cargos de nível médio.
Além da incorporação dos cerca de 800 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e da retomada do convênio com o Ipesaúde. Algumas medidas atenderam diretamente à categoria, como a regulamentação do Sistema de Avaliação de Desempenho, possibilitando a progressão funcional dos servidores efetivos integrantes da Guarda, e a Gratificação de Titulação, que garantirá a ampliação dos salários em até 50%.
As principais reivindicações da categoria são o reajuste de 49% e a gratificação por periculosidade. O secretário de Governo, Bosco Rolemberg, informa que esse percentual é inviável em virtude das condições financeiras do município e dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outra questão importante é que qualquer nova proposta de reajuste não pode mais ser enviada à Câmara Municipal de Vereadores por conta da legislação eleitoral.
A periculosidade foi submetida à Procuradoria Geral, cujo parecer constatou a necessidade de uma lei específica que regulamente e estabeleça os parâmetros necessários para tanto. Em virtude disso, a comissão de negociação da Prefeitura de Aracaju se comprometeu a analisar o caso e enviar um projeto de lei com essa regulamentação no ano que vem. Para compensar a falta de gratificação, os Guardas recebem, desde 2006, 30% de gratificação por atividade de segurança pública.
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