Atender meninos e meninas que cumprem medidas sócio-educativa por meio da Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), aplicadas pela 17ª Vara da Infância e da Juventude. Esse é o objetivo do Projeto ‘Viver Legal', executado pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), órgão responsável pela elaboração dos programas e serviços voltada à infância e adolescência.
O programa é desenvolvido no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) Viver Legal, localizado no conjunto Castelo Branco, no qual está inserido dentro do contexto da Rede de Proteção Social Especial (PSE) do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A rede é destinada aos adolescentes autores do ato infracional que estão em cumprimento de medidas sócio-educativas.
Desde a sua implantação em 2006, o Viver Legal já atendeu 500 adolescentes da capital. Mensalmente, cerca de 20 meninos e meninas em conflito com a lei são encaminhados pela 17ª Vara para participar das atividades do projeto, a exemplo de oficinas pedagógicas, palestras, visitas a pontos históricos, lazer, parcerias com instituições que realizam cursos e ações envolvendo as áreas de saúde, educação e trabalho. Participa dos trabalhos uma equipe multidisciplinar formada por assistente social, pedagogo e psicólogo.
Ações pedagógicas
A coordenadora do Creas Castelo Branco, Vilma Teixeira, fala sobre a implantação do programa e as ações desenvolvidas na área da adolescência. "Com o processo de municipalização da assistência social, a partir de 2004 começamos o atender adolescente autor do ato infracional para cumprimento da prestação de serviço à comunidade. Além do cumprimento dessas medidas, o projeto desenvolve oficinas pedagógicas com os adolescentes a fim de proporcionar a integração social entre eles, assim como melhorar o relacionamento familiar e despertar o interesse educacional e profissional", ressaltou.
De acordo com Vilma, por estar focado no contexto familiar e comunitário o programa se tornou referência para outros municípios de Sergipe. "O nosso trabalho está voltado para a reinserção social, familiar e comunitária, fazendo com que esse menino e menina possam fazer parte do universo, como pessoa dotada de direitos e deveres, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]. Além dessas oficinas sócio-educativas, fazemos encaminhamentos para as áreas de saúde, educação e trabalho. A nossa atuação tem sido reconhecida tanto a nível nacional quanto local, a exemplo do município de Nossa Senhora do Socorro, que nos convidou para apresentar o projeto desenvolvido em Aracaju", informou.
A educadora social Ana Carla dos Santos destacou as oficinas pedagógicas desenvolvidas no Creas Castelo Branco e a preparação profissional para o mercado de trabalho. "Aqui nos deparamos com várias situações e mundos diferentes. Cada um traz a sua própria história de vida e, com isso, percebemos que tem que haver um diálogo aberto e sem discriminação. O nosso trabalho só será rentável quando realizamos oficinas pedagógicas e cursos profissionalizantes que são desenvolvidos pelo Senai [Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial], que é o nosso grande parceiro", comentou.
"É muito importante para mim participar de um programa como este. Aqui as pessoas tratam a gente como gente, sem discriminação. Sem contar que aprendemos a respeitar as pessoas e descobrimos que não somos dono do mundo, que tudo tem um valor. No entanto, ao cumprirmos a medida sócio-educativa de liberdade assistida, não saímos da forma que entramos, porque descobrimos que temos um valor e que somos cidadãos de direitos e deveres e que tudo depende somente da nossa compreensão e o entendimento que temos do mundo," afirmou á adolescente integrante do Projeto ‘Viver Legal', D.J. O., 18 anos.
A assistente social da 17ª Vara, Michelle da Conceição Costa Cunha, destacou as facilidades para o encaminhamento dado aos adolescentes que cumprem medidas sócio-educativa, depois da implantação do 'Viver Legal'. "Com a implantação do programa, as coisas começaram a fluir e o adolescente em conflito com a lei passou a ser valorizado e entendido como cidadão e cidadã de direito, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. A principal mudança nesta área da juventude foi quando os serviços foram municipalizados, porque antes sentíamos bastante dificuldade para encaminhar um menino ou menina para uma unidade de saúde, programa social e até para fazer matrícula na escola", eessaltou
Medida sócio-educativa
A medida sócio-educativa de liberdade assistida tem duração mínimo de seis meses, podendo ser revogada, prorrogada ou substituída. A medida de prestação de serviço à comunidade consiste na realização de atividades comunitárias gratuitas e de interesse geral, por um período que não exceda seis meses, com jornada semanal de oito horas, junto a organizações governamentais ou não governamentais da rede socioassistencial.
