Durante os meses de fevereiro e março, a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) irá intensificar a fiscalização nas agências bancárias da capital para averiguar se todas possuem o equipamento emissor de senha. A ação foi decidida em audiência realizada no Ministério Público de Sergipe (MPE/SE) sobre a lei que limita em 15 minutos o tempo de espera nas filas das instituições financeiras da capital.
"A Prefeitura, por meio da Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), ficou encarregada de fazer o monitoramento contínuo e informar as irregularidades no que concerne à instalação e manutenção dos equipamentos", afirma o chefe de Fiscalização da Sefin, Deusimar Olinda Alves, ressaltando que a PMA segue atenta ao cumprimento da Lei dos 15 minutos.
As instituições financeiras deverão manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, informar os horários de emissão das senhas e do instante em que o cidadão é atendido, e ainda devolver a senha após o término do trâmite. "As agências que ainda não possuem o aparelho têm 30 dias para instalar, caso contrário serão notificadas", informa Deusimar.
Segundo o representante da Sefin, também ficou determinado que as agências terão que afixar cartazes informando que a instituição está de acordo com a lei. "Os cartazes deverão estar em locais de fácil visibilidade para o consumidor e com o telefone da Coordenadoria de Defesa", ressalta Deusimar, lembrando que o número da Coordenadoria é 3179-1118.
Desde o a regulamentação da Lei dos 15 Minutos, pelo decreto nº 1.422, assinado pelo prefeito Edvaldo Nogueira em 2007, a Sefin passou a fiscalizar e cobrar as agências. De lá para cá foram registradas 52 penalidades contra 25 agências de diferentes instituições.
