O Ministério Público Estadual (MP/SE) realizou na manhã de hoje, quinta-feira, uma reunião mediada pela promotora de justiça Euza Missano que, por sua vez, estabeleceu um acordo entre a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT), a Prefeitura da Barra dos Coqueiros e os taxistas que fazem o serviço de lotação intermunicipal. O principal resultado do encontro é que novas regras foram estabelecidas para que os táxis-lotação possam atuar na capital e devem ser postas em prática a partir do dia 16 de fevereiro.
Ficou estabelecido que os condutores deverão ter fardamento e cartão de identificação padronizados para garantir a segurança dos passageiros. Além disso, e terão que plotar o carro com a cor correspondente ao dia de circulação e com a numeração do alvará da SMTT. Os táxis-lotação não poderão mais fazer parada em ponto fixo ou em qualquer via pública de Aracaju, como acontecia na avenida Coelho e Campos, em frente ao G Barbosa.
Como resultado do acordo, a categoria terá um prazo de três meses para procurar outra alternativa. "Eles não poderão fazer estocagem ou parada e terão tempo suficiente para se estabelecer em um estacionamento privado. Isso é responsabilidade deles com a prefeitura do seu município", destacou a promotora.
Até a data determinada para a execução das novas regras, a fiscalização será efetuada com base nas regras do primeiro acordo, firmado ano de 2000. "Dia 17 de fevereiro já estará em vigor a novo regulamento. Quem cometer infrações terá seu veículo apreendido, tendo como condição para a soltura o pagamento de uma multa de R$ 319,28 na 1° incidência e R$ 638 na reincidência, além de encaminharmos um ofício à prefeitura de Barra dos Coqueiros, que deverá cassar a concessão desse condutor infrator", explica o Diretor de Trânsito da SMTT, major Paulo César Paiva.
Segundo Euza Missano, o acordo inicial concedeu a 100 táxis-lotação o direito de circular em regime de revezamento (50 num dia e os outros 50 no dia seguinte) na capital. Mas hoje são contabilizados 138 veículos fazendo este tipo de transporte intermunicipal. "Aracaju não comporta essa quantidade de veículos circulando na cidade. Cerca de 38 táxis a mais do que foi acordado rodam sem autorização, então a Prefeitura de Barra dos Coqueiros deverá informar à SMTT de Aracaju quem são os 100 permissionários que estão dentro do sistema. Os 38 restantes não poderão rodar em Aracaju, poderão fazê-lo somente dentro do seu município", esclarece.
Legalidade
O prefeito de Barra dos Coqueiros, Gilson dos Anjos garante que os taxistas terão que agir dentro da legalidade. "A lei 139/00, de 30 de junho, estabelece que nenhuma concessão poderia ser dada em 10 anos; então todos os 38 veículos que foram adicionados ao sistema depois da lei deverão deixar de prestar este serviço. Terão que usar a bandeirada e os 100 restantes deverão respeitar as novas regras sob risco de serem cassados", esclarece.
O presidente do Sindicato dos taxistas do Estado de Sergipe (Sintax), Luís Cunha, considerou a reunião positiva para os municípios e a categoria. "Estabelecer regras e responsabilidades para todas as partes interessadas é um vitória. Os taxistas devem trabalhar dentro da legalidade e cada um respeitando o espaço do outro", comemora. Também participaram da reunião o diretor de Transporte Público, Orlando Sérgio Vieira, e assessora jurídica, Débora Pinchemel.
