Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos. Reunindo leis que são consideradas as mais avançadas do Brasil, o ECA trouxe importantes avanços na garantia dos direitos de meninos e meninas, mas ainda tem grande desafios pela frente.
Os Conselhos Tutelares - órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais e vinculados administrativamente à Prefeitura de Aracaju - são os encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento do ECA. Aracaju possui cinco Conselhos Tutelares implantados nos cinco distritos da capital. Eles são compostos por 25 membros, eleitos pela comunidade local. A criação desses órgãos está prevista no Artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o conselheiro tutelar do 2º Distrito, Alexandre Santiago, a partir da criação do ECA é que foi implantado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e só então foram criados os Conselhos Tutelares para garantir os direitos da criança e do adolescente, como prevê o Estatuto. "Com o surgimento do ECA, a criança e o adolescente passaram a ser considerados cidadãos e cidadãs de direitos. O Conselho Tutelar tem como responsabilidade zelar por esses direitos, que estão previstos em lei", lembra Alexandre.
Para ele, muita coisa mudou desde a implantação dos Conselhos Tutelares. "A gente percebe que o menino e a menina que se encontram com os direitos violados hoje estão sendo acompanhados pelos Centros de Referência da Assistência Social [Cras] ou Centros de Referência Especializado da Assistência Social [Creas]. Essa foi uma grande conquista", destaca.
Avanços e desafios
Na avaliação da conselheira tutelar do 5º Distrito, Greicielle Cardozo dos Santos, um dos maiores avanços que vem sendo observado desde a criação dos Conselhos Tutelares é que a comunidade tem procurado os conselheiros para denunciar todas as modalidades de violência cometidas contra a criança e o adolescente.
"A gente observa que o ECA trouxe avanços em diversos aspectos, inclusive nos programas e serviços oferecidos pela Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Semas. Outro aspecto positivo é que a população está mais consciente sobre os direitos da criança e do adolescente e tem nos procurado para fazer denúncias, seja por telefone ou pessoalmente", relata.
"Um dos maiores avanços nesses 19 anos do ECA foi a definição das medidas sócioeducativas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional, além da mudança no código penal no que diz respeito a condutas e delitos que levam à pedofilia. Com relação aos desafios, falta mais divulgação do ECA, orientação aos pais ou responsáveis no que diz respeito aos direitos e deveres dos seus filhos e filhas", avalia a conselheira tutelar do 3º Distrito, Catarina Soledade.
Telefones dos Conselhos Tutelares:
1º Distrito - 3251.2556
2º Distrito - 3259.0382
3º Distrito - 3211.9863
4º Distrito - 3215.4446
5º Distrito - 3179.2240
