Meninos e meninas que cumprem medidas socioeducativas por meio da Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), aplicadas pela 17ª Vara da Infância e da Juventude, são atendidos pelo Projeto ‘Viver Legal', executado pela Prefeitura de Aracaju (PMA), por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc).
A iniciativa é desenvolvida no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) Viver Legal, localizado no conjunto Castelo Branco, no qual está inserido dentro do contexto da Rede de Proteção Social Especial (PSE) do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A rede é destinada aos adolescentes autores do ato infracional que estão em cumprimento de medidas socioeducativas.
Desde a implantação do Creas ‘Viver Legal', em 2006, que cerca de 500 adolescentes já cumpriram medidas socioeducativas. O índice de recuperação e reintegração à sociedade chega a 70% dos casos. De acordo com a coordenadora da unidade, Vilma Teixeira Bastos, os adolescentes encaminhados pela 17ª Vara da Infância e Juventude são acolhidos por toda equipe multiprofissional do Creas, que envolve os profissionais de psicologia, assistentes sociais, advogados, além dos educadores sociais.
"O Creas ‘Viver Legal hoje é referência municipal e estadual. A nossa experiência tem servido de modelo para a implantação de outros projetos focados para esse público-alvo. Dos cerca de 500 adolescentes atendidos nesta unidade social, 70% foram reintegrados à família e à comunidade", ressaltou.
Segundo Vilma Bastos, além das oficinas pedagógicas, o projeto ‘Viver Legal' oferece curso de informática, higiene e beleza, custumização e serigrafia. A Prefeitura de Aracaju conta com a parceria do Serviço Nacional de Aprendizagem Indústrial (Senai), que oferece cursos profissionalizantes para os adolescentes. Atualmente, 12 adolescentes estão participando do curso de mecânica de motocicleta e 28 estão inscritos para o curso de mecânica de automóvel.
Para a coordenadora de Proteção Social Especial da SMS, Silvana Maria Santos, os serviços prestados pelo município oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. "Os adolescentes que estão cumprindo medidas socieducativas estão dentro desse contexto familiar. Nosso objetivo é resgatar a auto-estima de cada adolescente, reintegrá-los à família e à comunidade, através de realizações de oficinas pedagógicas, palestras, campanhas educativas, reunião com as famílias e visitas domiciliares", destacou
Medida socioeducativa
A medida socioeducativa de liberdade assistida tem duração mínima de seis meses, podendo ser revogada, prorrogada ou substituída. A prestação de serviço à comunidade consiste na realização de atividades comunitárias gratuitas e de interesse geral, por um período que não exceda seis meses, com jornada semanal de oito horas, junto a organizações governamentais ou não governamentais da rede socioas.
