O secretário municipal de Finanças, Jeferson Passos, rebateu as acusações dos vereadores Danilo Segundo e Fábio Mitidieri, que ocuparam a tribuna da Câmara Municipal na última segunda-feira, dia 7, para dizer que o orçamento da Prefeitura de Aracaju foi enviado para o Poder Legislativo de forma incorreta, faltando anexos e com data muito próxima do encerramento dos trabalhos parlamentares.
Em seus esclarecimentos, Jeferson Passos afirmou que o orçamento foi encaminhado com todas as informações necessárias para análise dos vereadores, como disciplina a Lei 4.320 de 1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, principalmente, a Lei Orgânica de Aracaju, aprovada em 1989.
"A documentação foi encaminhada com todos os anexos e informações que exigem as leis. É dessa forma que o orçamento vem sendo encaminhado desde 1989. Não houve nenhuma alteração, foi um equivoco os vereadores afirmarem que a documentação está incompleta. O município cumpre o que determina a legislação" explica o secretário.
A documentação foi encaminhada dia 20 de novembro, justamente o prazo que está previsto na Lei Orgânica, ou seja, em tempo hábil. Desse modo, não houve descumprimento por parte do município em relação a prazos ou determinações. Ainda na tribuna, os vereadores também relataram que a documentação recebida está diferente do que consta no Portal do Contribuinte, no site www.aracaju.se.gov.br
Jeferson Passos esclarece que realmente existe a diferença na redação e nos números, porque o que consta no portal é o orçamento encaminhado para a Câmara de Vereadores no ano de 2008, que foi aprovado e vigora em 2009. "Nós encaminhamos uma nova proposta que vai vigorar ano que vem, 2010. Esse orçamento só é divulgado no portal após aprovação pela Câmara de
Vereadores", explica.
Após a aceitação do legislativo, há a elaboração de um decreto municipal com o detalhamento das despesas, pois o prefeito só pode definir quais os tipos de despesas que serão realizadas nos órgãos e secretarias depois que os vereadores aprovam a dotação orçamentária de cada um, além de determinar em quais funções os recursos serão aplicados e quais são as fontes de recursos. "Esse tem sido o trabalho da Câmara desde que ela foi criada", comenta o secretário.
Equívoco
Outro equivoco que os vereadores cometeram foi em relação aos valores que estão previstos para a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Esportes (Funcaju). "Eles afirmaram que o município destinou em seu orçamento pouco mais de R$ 1 milhão para o órgão, quando, na realidade, na proposta orçamentária encaminhada à Câmara no dia 20 de novembro estamos prevendo orçamento para a Funcaju em 2010 na ordem de R$ 16.274.635,00", avisa Jeferson Passos.
De acordo com o secretário, é importante afirmar que a prefeitura respeita a Câmara e entende que o papel dos vereadores é extremamente importante na fiscalização e na elaboração legislativa da proposta orçamentária. Por isso, tanto o executivo quanto o legislativo estão sujeitos aos limites da Lei 4.320 e da Lei Orgânica, seja na elaboração do orçamento ou na apresentação de emendas pelos parlamentares.
"O município entende que seu papel foi cumprido ao encaminhar a proposta orçamentária de acordo com que a legislação prevê e agora aguardamos que os vereadores tenham um bom senso para apreciar e
apresentar as emendas que eles julgarem pertinentes, mas também observando os mesmo ditames legais que o poder executivo teve que observar quando da remessa da proposta orçamentária para a Câmara de Vereadores", enfatiza o secretário.
Necessidades
Segundo Jéferson Passos, "o município necessita de uma série de previsões de receitas e despesas e elas têm que ser as mais atuais possíveis. O envio ocorreu no prazo limite e não aconteceu antes porque havia a necessidade de aguardar que o Tribunal de Contas da União definisse o índice de participação do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] para a Aracaju e também o índice de participação do ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS].
"Como não recebemos os índices até a data limite, que é 20 de novembro, fizemos estimativas, porém gostaríamos que tivéssemos tido mais tempo. Mesmo diante dessas dificuldades, a documentação foi enviada à Câmara de Vereadores dentro do prazo previsto em lei", observa o secretário municipal.
