Com o objetivo de diminuir a burocracia dos procedimentos administrativos, facilitar e regularizar o pagamento de débitos tributários, a Prefeitura de Aracaju (PMA), através da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), lançou o novo Refis Municipal. Trata-se de um programa de regularização fiscal que prevê a redução de juros e multas cobradas das empresas, além da diminuição do Imposto Sobre Serviço (ISS) para cooperativas de trabalhos, como a dos médicos e taxistas, e a isenção do pagamento do IPTU para contribuintes com renda familiar de até R$ 930.
Segundo o diretor de Administração Tributária da Sefin, Altamirando Dórea, o parcelamento especial cobre os débitos administrados pela secretaria, os que se encontram em via administrativa e ainda os que estão em via judicial, que podem ser pagos em até 180 meses. "Poderão ser parcelados os débitos que estão em dívida ativa e também os ajuizados. Há também o reparcelamento, caso o contribuinte deseje aumentar o número de parcelas de um parcelamento anterior", explica Altamirando.
Vantagens
O diretor afirma que essa é uma ótima opção para aqueles que estão em dívida com o município. "Essa é uma oportunidade ímpar para o contribuinte que realmente deseja cumprir suas obrigações tributárias", diz. Para Altamirando, a grande vantagem do parcelamento especial é o aumento da quantidade de parcelas em que o débito pode ser pago. "O parcelamento normal da Prefeitura, a depender do valor, é de até 84 meses. No especial, esse número aumenta para 180 meses", declara ele.
Outro benefício proveniente do parcelamento especial é o fato de que o valor da entrada, que antes era 10% do valor total do débito, agora equivale a uma parcela. Há também a possibilidade de redução de multas e juros, o que não é permitido no parcelamento normal. Para pagamentos à vista, por exemplo, há uma redução de 90% nas multas e 50% nos juros.
Por meio do parcelamento especial, o contribuinte fica adimplente com o município e, no caso das empresas, têm acesso a certidões negativas. Altamirando Dórea ressalta ainda que o novo Refis Municipal só cobre débitos com vencimento até o dia 30 de novembro de 2009. O parcelamento pode ser feito até o dia 30 de junho, e não há previsão de prorrogação desse prazo.
Parcelamento
O parcelamento dos débitos administrativos poderá ser feito nos três postos de atendimento da Sefin, localizados na sede da secretaria, que fica na Praça General Valadão, 341, e nos postos do Ceac do Riomar e da Rodoviária Nova. Já os débitos que estão ajuizados só poderão ser parcelados no 5º andar do prédio da Sefin. Os documentos necessários são os mesmos requisitados em um parcelamento normal.
Na central da Sefin, o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Já os postos de atendimento do Ceac funcionam de segunda a sexta, das 7h30 às 18h, e aos sábados, de 8h às 12h. O contribuinte que tiver dúvidas pode entrar em contato com a secretaria através do telefone 3179-1124, ou acessar o Portal da Contribuinte , disponível no site da PMA, no endereço www.aracaju.se.gov.br.
