O Projeto de Lei nº 114/2010, que dispõe sobre o pagamento dos precatórios, foi sancionado no final da tarde desta quarta, 9, pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. A nova lei define parâmetros para o pagamento de precatórios e visa adequar a situação do município à Emenda Constitucional nº 62.
O secretário municipal de Finanças, Jeferson Passos, destacou que a lei disciplina, no âmbito do município de Aracaju, os critérios que serão utilizados para o pagamento dos precatórios. "Acredito que com essa lei, iremos possibilitar que um número maior de pessoas receba os precatórios devidos pelo município e que a gente também consiga diminuir o quantitativo de precatórios com pagamentos ainda pendentes", disse.
Presente à sanção, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Emmanuel Nascimento, ressaltou a importância da lei. "A Lei dos Precatórios é importante porque serão beneficiadas pessoas que têm um valor menor a receber, que antes costumavam ficar no fim da fila. Haverá também uma facilidade na negociação da dívida", afirmou Emmanuel.
Ainda segundo o presidente da CMA, a aprovação dessa lei é mais uma prova de que a Câmara tem em vista os mesmos objetivos da atual gestão municipal. "Nossa bancada dá, mais uma vez, uma demonstração de que tem compromisso com o poder executivo e trabalha junto com o prefeito Edvaldo Nogueira em benefício da cidade", destacou.
Aterro sanitário
Também foi sancionado nesta quarta-feira pelo prefeito de Aracaju o Projeto de Lei nº 01/2010, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a criação da associação pública denominada Consórcio Metropolitano para Gestão dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Grande Aracaju (Comgres).
Com a aprovação da propositura, a Prefeitura de Aracaju está autorizada a celebrar um contrato para a implantação do aterro sanitário da Grande Aracaju, junto com os municípios de Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão.
