A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), continua fiscalizando as agências bancárias com o intuito de garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.441, conhecida como ‘Lei dos 15 Minutos', sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira em outubro de 2007. Desde o início deste ano, o trabalho da equipe da Coordenadoria de Defesa do Consumidor foi intensificado. As maiores agências da capital recebem a visita dos fiscais três vezes por semana, em média.
O número de denúncias e notificações demonstra a eficácia da atuação da Sefin. Em 2007 foram contabilizadas 43 denúncias; no ano seguinte, 41; e no ano passado o número chegou a 46. "Este ano 13 denúncias já foram registradas e continuamos a solicitar que a população compareça à coordenadoria e registre sua reclamação", enfatiza o coordenador de Defesa do Consumidor, Deusimar Olinda Alves.
Segundo ele, quando os fiscais entram nos bancos é verificado se o equipamento emissor de senha identifica a agência e o horário. Em seguida, é conferida se esta senha é autenticada pelo caixa na hora do atendimento e se a senha é devolvida ao cliente. A lei visa garantir que os cidadãos tenham atendimento rápido e de qualidade. A meta é impedir que se passe mais de 15 minutos na fila em dias normais e 30 minutos em dias de maior movimento, como em vésperas de feriados prolongados ou datas de pagamento dos servidores municipais, estaduais e federais.
Horário
"Ainda temos problemas com o horário da senha, que muitas vezes não corresponde ao horário oficial e também precisamos que o cliente solicite de volta a senha autenticada, pois apenas de posse desse documento ele poderá realizar a denuncia na coordenadoria", explica Deusimar.
Apesar de algumas agências bancárias instaladas em Aracaju desrespeitarem o tempo de atendimento previsto na lei, Deusimar Olinda Alves considera ter havido uma melhora no cumprimento da legislação. "Hoje as agências possuem cadeiras, banheiros, equipamentos de senha. Antes os gerentes de bancos nem queriam receber a gente, já houve casos de eu ser barrado na porta da agência para que não realizasse a fiscalização", relembra.
Atendimento
O cliente que verificar que o tempo de atendimento não está sendo cumprido, pode se dirigir à sala da coordenadoria de Defesa do Consumidor da Secretaria Municipal de Finanças para fazer a denuncia. O órgão municipal fica localizado na praça General Valadão, nº 341, Centro. O horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço. "Basta preencher um formulário, assinar e anexar a senha. O processo pode ser acompanhado pelo denunciante", informa Deusimar.
Penalidades
As penalidades são diversas, todas com o intuito de garantir que os cidadãos tenham um atendimento rápido e de qualidade. "Quando o cliente chega com a denúncia, com o comprovante de descumprimento do tempo em mãos, nós notificamos a agência para que ela apresente sua defesa no processo. Se os argumentos não forem aceitos, ela pode sofrer penalidades que variam de advertência a multa de R$ 3.000", explica o coordenador.
No entanto, as agências reincidentes podem ser impedidas de funcionar, a exemplo do Banco do Brasil (agência da praça General Valadão) e Caixa Economica Federal (agência da rua Geru), que acumulam, respectivamente, o maior número de notificações. "Na realidade, temos agências com aplicação da multa máxima e que agora em 2010, pela reincidência do fato, elas podem inclusive ter seu alvará de funcionamento suspenso. Isso acontece quando a agência é notificada pela quarta vez e algumas já têm três", alerta.
