O prefeito Edvaldo Nogueira apresentou na tarde desta sexta-feira, 18, três projetos de lei para apreciação e votação da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O primeiro deles é o que determina a prorrogação do Refis Municipal, um programa de regularização fiscal que prevê a redução de juros e multas cobradas das empresas, além da diminuição do Imposto Sobre Serviço (ISS) para cooperativas de trabalho, como a dos médicos e taxistas, e a isenção do pagamento do IPTU para contribuintes com renda familiar de até R$ 930.
O Refis, que seria encerrado no próximo dia 30 de junho, será estendido por mais 90 dias, caso o projeto seja aprovado. Segundo Edvaldo Nogueira, foi apresentado aos vereadores esse aditivo em virtude da solicitação de muitos cidadãos que querem aproveitar a oportunidade para quitar suas dívidas com o município. "É importante que estendamos o prazo do Refis, um programa que melhorou bastante a arrecadação em Aracaju", afirmou o prefeito.
Microempreendedor
O segundo projeto de lei apresentado à CMA é o que regulamenta a atividade do microempreendedor individual, que já é beneficiado em âmbito federal pela Lei Complementar nº 128, mas que agora deve receber vantagens também na esfera municipal. "Agora, em Aracaju, o microempreendedor que arrecada até R$ 36 mil por ano e tem apenas um funcionário não irá pagar nenhuma taxa no momento em que for regularizar o seu negócio", assegura Edvaldo.
Com a aprovação do projeto, o microempreendedor individual terá isenção total de impostos, a partir da alteração do código tributário. Segundo o prefeito de Aracaju, esse projeto vai facilitar a vida do pequeno empresário, desburocratizar os processos administrativos e promover a regularização desses empreendedores. "Essa é uma iniciativa maravilhosa, porque estimula que milhares de microempreendedores aracajuanos finalmente saiam da informalidade", enfatizou o prefeito.
O último projeto de lei apresentado aos vereadores é o que retifica o contrato de doação do terreno para a Central de Movimentos Populares (CMP). A correção apresenta a redução da área doada, com reserva do espaço restante para o programa ‘Minha Casa, Minha Vida'.
Votação
O presidente da Câmara, Emmanuel Nascimento, assegurou que os vereadores de Aracaju têm um firme compromisso em colaborar com o trabalho que vem sendo realizado pela prefeitura. "A CMA é parceira da Prefeitura de Aracaju. Por isso, faremos tudo o que for possível para que os projetos apresentados hoje sejam votados já na próxima segunda-feira, 21", garantiu Emmanuel.
O vereador destacou, ainda, que a intenção da Câmara é dar celeridade à aprovação dos projetos, para que a Prefeitura de Aracaju tenha tranquilidade para dar prosseguimento ao trabalho realizado na capital sergipana. "O prefeito Edvaldo Nogueira sabe que sempre poderá contar com o poder legislativo", destacou.
Presenças
Prestigiaram o ato de entrega os secretários municipais de Governo, Karla Trindade, e de Finanças, Jeferson Passos. Também estiveram presentes os vereadores Ivaldo José, Fábio Mitidieri, Danilo Segundo, Rosângela Santana, Simone Góis, Magal da Pastoral, Dr. Gonzaga, Valdir Santos e Elber Batalha.
