No primeiro semestre deste ano, a Prefeitura de Aracaju teve 10 projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Entre as principais leis acatadas pelos vereadores e, em seguida, sancionadas pelo prefeito Edvaldo Nogueira, está a Lei nº 3.817, de 9 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos servidores e aumento salarial linear de 9% para o conjunto do funcionalismo, além de diversos benefícios que atendem a reivindicações específicas de várias categorias profissionais.
Ainda no pacote de leis que beneficiou os servidores do Executivo municipal foram aprovadas e sancionadas as leis de nº 3.818, que adequa a jornada de trabalho dos funcionários da Guarda Municipal; nº 3.819, que trata de aprovar a gratificação de produtividade dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos; nº 3.820, que incorpora ao vencimento a gratificação de produtividade do grupo operacional Procurador do Município e a Lei nº 3.821, que institui o Programa de Avaliação do Desempenho Fazendário (PADF).
Ainda nos primeiros seis meses deste ano, também foram sancionadas as leis de n° 3.873/2010, que dispõe sobre a instituição do benefício auxílio-moradia transitória; e de n° 3.910, que define parâmetros para o pagamento de precatórios, nos termos do art. 97 do ato das disposições constitucionais transitórias. Tais leis também já foram sancionadas pelo Executivo.
Sanção
Já entre os projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pelos vereadores, mas que aguardam o prefeito Edvaldo Nogueira sancionar, estão o que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011; o que altera dispositivos da Lei Municipal n°3.821, que discorre sobre o PADF; e o que revoga a Lei n° 3.806, de 9 de dezembro de 2009, desafetando o terreno público e autorizando a doação onerosa à Associação dos Curadores dos Direitos da Criança e do Adolescente.
