PMA mantém fiscalização da Lei dos 15 Minutos

Fazenda
20/07/2010 17h04

Fazer cumprir a Lei Municipal nº 3.441, mais conhecida como ‘Lei dos 15 Minutos', sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira em outubro de 2007. Essa é a missão da Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que de janeiro a 20 de julho deste ano registrou 22 denúncias e atesta a eficiência da fiscalização com a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) em favor da condenação do banco Bradesco por demora no atendimento.

A decisão foi proferida no último dia 9, quando os desembargadores reformaram a decisão de 1º grau que havia julgado improcedente o pedido de indenização de um cliente que esperou 46 minutos para ser atendido. De acordo com o coordenador de Defesa do Consumidor, Deusimar Olinda Alves, a posição do TJ/SE faz com que juízes da primeira instância reavaliem seus pensamentos a respeito da Lei dos 15 Minutos. "Essa é a primeira decisão a favor do cliente e acredito que, com isso, daqui por diante, juízes avaliarão os pedidos com outro olhar e condenarão as instituições bancárias que não cumprirem a lei municipal", afirmou.

Segundo Deusimar, é necessário também que as pessoas lesadas procurem ter os seus direitos como cidadãos atendidos. "Aqueles que se sentirem lesados devem nos procurar na Sefin e registrar a denúncia. Continuamos a realizar a fiscalização durante a semana nas principais agências da capital, verificando se equipamentos estão disponíveis e funcionando de maneira adequada, para que se faça cumprir a lei municipal dos 15 Minutos", destacou Deusimar.

Atendimento

O cliente que verificar que o tempo de atendimento não está sendo cumprido, pode se dirigir à sala da Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Secretaria Municipal de Finanças para fazer a denúncia. O órgão municipal fica localizado na praça General Valadão, nº 341, Centro. O horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço. "Basta preencher um formulário, assinar e anexar a senha. O processo pode ser acompanhado pelo denunciante", informa Deusimar.