Nessa terça-feira, 31, a secretária municipal da Educação, Tereza Cristina Cerqueira da Graça, participou de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a efetivação de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos infanto-juvenis.
A audiência foi proposta pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMA, vereador Dr. Emerson, que falou sobre o verdadeiro significado do ECA. "A lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos reservados às crianças e aos adolescentes, inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal Brasileira de 1988. O objetivo é dar prioridade absoluta aos meninos e meninas", colocou o parlamentar.
Na ocasião, a secretaria executiva do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, tratou dos prejuízos acarretados às crianças e aos adolescentes vítimas, definindo a educação como uma importante aliada na luta contra essa problemática. "O trabalho infantil é uma violação dos direitos da criança e do adolescente, que abre portas para muitas outras. A região Nordeste ainda tem a maior incidência de casos, embora tenhamos avançado em alguns aspectos, a exemplo da rejeição a todas as PECs que previam a redução da idade mínima para iniciar as atividades trabalhistas", ressaltou.
Políticas públicas
A promotora de Justiça Maria Lilian Mendes abordou a efetivação de politicas públicas voltadas para os direitos da criança e do adolescente, seus avanços e desafios. "Nós precisamos de politicas estruturantes, que garantam direitos fundamentais. Nesse contexto, temos como poderoso recurso o protagonismo infanto-juvenil, que serve de instrumento para a garantia desses direitos", destacou a promotora.
Acerca das discussões sobre a implantação de uma educação em tempo integral, tida como recurso que pode viabilizar a garantia de direitos infanto-juvenis, Tereza Cristina Cerqueira da Graça ressaltou a importância da aprendizagem. "Não cabe apenas à escola a responsabilidade de garantir a efetivação dos direitos infanto-juvenis. A escola integral é também uma necessidade social porque a mãe trabalhadora necessita desse recurso para manter o vínculo empregatício. Acredito que a rede municipal de ensino tem melhorado na perspectiva de garantir o direito de aprender ao aluno, inclusive por meio de projetos intersetoriais como o ‘Segundo Tempo' e o ‘Minha vida tem história'", citou.
Presenças
Participaram também das discussões o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Robson Anselmo dos Santos; a coordenadora do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis, Georlize Teles; o representante do Conselho Tutelar do 3º Distrito de Aracaju, João Pereira Gomes; a advogada e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glícia Salmeron, além de outras autoridades envolvidas com a causa.
