Um dos principais problemas dos assentamentos informais é o da titularidade da terra. Para resolver essa questão, a Prefeitura de Aracaju, em parceria com o Ministério das Cidades, tem desenvolvido ações voltadas à regularização fundiária, através do programa ‘Moradia Cidadã'. As intervenções acontecem em várias áreas da capital, garantindo o direito à moradia e retirando centenas de cidadãos da ilegalidade.
Em muitos casos, para resolver o problema da falta de moradia, o cidadão ocupa áreas onde não há infraestrutura e constroi habitações consideradas inadequadas, ocupando, inclusive, áreas privadas e de proteção ambiental. É nesse momento que a prefeitura entra em ação com apoio logístico e jurídico para a regularização dos terrenos.
"É importante destacar que desenvolvemos um trabalho de regularização de terras da prefeitura. Não podemos regularizar algo que não é nosso. Porém é imprescindível que esses problemas sejam resolvidos para garantir o desenvolvimento e a organização da cidade e assegurar qualidade de vida para os cidadãos aracajuanos", declara a coordenadora de Habitação da Prefeitura de Aracaju, Maria de Abreu.
Regularização urbanística
De acordo com a lei municipal 042.0410200, para realizar a regularização de uma área é preciso primeiramente fazer a regularização urbanística, que consiste na realização de obras que garantam as condições de habitabilidade, como abertura de ruas, pavimentação, estudo de risco, implantação das redes de água, energia e esgotamento sanitário.
Para solicitar as obras de urbanização necessárias, os moradores devem formar uma comissão, buscar informações sobre a área ocupada, verificando no Cartório de Registro de Imóveis se o terreno é público ou privado. Se o terreno for de propriedade particular as famílias poderão se beneficiar do usocapião. O segundo passo é encaminhar o pedido à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
"Para que a regularização dê certo, é preciso que a participação dos moradores seja ativa. É preciso que eles se organizem e solicitem tanto a regularização, quanto as obras de urbanização. Além disso é preciso que todos estejam bem informados sobre seus direitos e deveres a cumprir durante todo o processo", diz Maria de Abreu.
Requisitos
Há situações em que a legislação não permite a regularização, como áreas consideradas não edificantes, ou seja, perto de encostas de rio, aterros sanitários, barrancos. Em Aracaju um exemplo disso é a situação de cerca de 2.800 famílias que moravam no bairro Santa Maria nas proximidades do gasoduto, no Morro do Avião e na faixa de alta tensão. Como os terrenos não podiam ser regularizados, os moradores foram levados para casas no bairro 17 de Março.
A pessoa que entrar com a ação para regularização da titularidade de algum terreno não pode ser proprietária de nenhum outro terreno na cidade ou no campo. "A comunidade tem que ser de baixa renda. Lembrando que o poder público continua sendo o proprietário do terreno, mas o morador, através de um contrato gratuito, conquista o direito de morar no terreno por tempo indeterminado", esclarece a coordenadora de Habitação da PMA.
