O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Emmanuel Nascimento, recebeu em seu gabinete no final da manhã desta terça-feira,12, o secretário Municipal de Finanças, Jeferson Passos. Durante a visita, conforme o prefeito Edvaldo Nogueira já havia informado aos vereadores durante almoço com a bancada de situação, foram entregues Projetos de Leis do Executivo, a serem apreciados e votados pelos vereadores da capital sergipana. Entre as proposituras estão as que criam as secretarias municipais de Esporte e Lazer e a de Defesa Social, além do projeto que aumenta o valor do limite da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
De acordo com Emmanuel, os projetos do Executivo Municipal são sempre importantes porque são de interesse da população de Aracaju. "Recebemos aqui o secretário de Finanças, agradecendo mais uma vez a atenção e o respeito do Executivo com esta Casa Legislativa. Jeferson veio para trazer pessoalmente esses projetos. Nós recebemos e iremos apreciar com celeridade, para que a população passe a ser imediatamente atendida através desses projetos que o Legislativo irá aprovar", declarou o presidente da CMA.
Os Projetos de Leis entregues ao legislativo tratam de assuntos diversos. Um deles dá nova redação ao artigo 249 da Lei Orgânica do Município de Aracaju; outro regulamenta os artigos 129 e 130 da Lei Orgânica. Há ainda o que cria o Bairro 17 de Março e o que estabelece critérios relativos à definição das zonas especiais de interesse social, vinculadas à política habitacional federal, através do ‘Programa Minha Casa, Minha Vida'.
Outro projeto estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social, vinculados à política habitacional, municipal, estadual e federal. Uma das proposituras cria órgãos e cargos públicos, alterando a estrutura da administração direta municipal de Aracaju; e há ainda um projeto que concede remissão e isenção de débitos aos contribuintes do IPTU.
"Esta série de projetos de leis de iniciativa do Executivo de Aracaju visa simplificar alguns procedimentos relativos aos programas habitacionais que estão sendo realizados pelo município, como as construções no bairro 17 de Março. Nós estamos adequando a Legislação Municipal à Federal, simplificando os procedimentos para licenciamento daquelas obras, reduzindo prazos para que as pessoas permaneçam com aqueles imóveis, de forma que o município possa continuar participando dos programas do governo federal", declarou Jeferson.
Novas secretarias
Segundo Jeferson, a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer foi um compromisso assumido pelo prefeito Edvaldo Nogueira no sentido de incentivar as atividades esportivas em Aracaju. Já a criação da Secretaria Municipal de Defesa Social irá permitir a integração das atividades da Guarda Municipal e da Defesa Civil, além da Defesa do Consumidor, que será reordenada, ampliando a atuação nessas áreas.
Outro projeto importante é o que prevê a isenção do IPTU e a renovação desse benefício até o ano de 2012 para as pessoas que já estão isentas. A propositura cria também a possibilidade de que aqueles que têm renda de até R$ 1.080,00 possam requerer a isenção. "Hoje esse limite é de R$ 930, então estamos ampliando a faixa de isenção", finalizou o secretário.
Fonte: www.cmaju.se.gov.br
