Os prédios de uso residencial e multifamiliar com quatro ou mais pavimentos, além dos prédios de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religiosos e de uso misto, são fiscalizados pela Prefeitura de Aracaju, com o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos aracajuanos. Por meio da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), a fiscalização segue a Lei Municipal de 1989, que dispõe sobre a manutenção de prédios e vistorias periódicas. Segundo a Lei nº 2.765 de 1989, que foi reeditada em 1999, a cada cinco (05) anos após a expedição do ´habite-se´ pelo município, os proprietários ou administradores das edificações públicas ou privadas, deverão apresentar à Prefeitura Municipal o Laudo de Vistoria das Condições de manutenção dos imóveis, assinado por responsável técnico. O papel da Emurb, em casos de problemas encontrados em edifícios na capital, é emitir uma notificação e fazer a fiscalização. Quando os administradores do prédio deixam de apresentar à PMA um laudo da vistoria, que é realizada por engenheiro contratado, a Emurb entra em ação através de seus fiscais de obras urbanísticas (técnicos em edificações), para notificar e aplicar o código de obra urbanística. De acordo com a coordenadora de Controle de Urbanismo da Emurb, Anete Hermínia, para quem não apresentou o laudo de estado da edificação, a Prefeitura dá um prazo de até 90 dias para resolver a situação. A Emurb emite a notificação e faz a fiscalização, enviando um comunicado para avisar sobre a tolerância de 90 dias. A multa por dia é de 50 Ufir´s. Se não apresentar, mesmo pagando a multa, o edifício pode sofrer interdição, disse. Quando é constatado algum problema no edifício, a PMA também dá um prazo para que seja resolvido. Neste caso, os administradores do prédio devem apresentar a certidão de conclusão de obras. Os problemas mais comuns são os serviços de fachadas, infiltrações, instalações elétricas. Em prédios como os do conjunto Augusto Franco, é comum a retirada de paredes. Mas, geralmente, todos pagam as multas, pois a Emurb promove sempre um trabalho educativo, afirmou Anete Hermínia. A coordenadora Anete informa que, em último caso, quando os administradores do prédio não entregam o laudo técnico, que engloba problemas estrutural e técnico, o processo é encaminhado ao Ministério Público. A lei quer garantir a segurança dos usuários de prédios. Só este ano, até o mês de novembro, 86 prédios apresentaram os laudos e 52 comprovaram a conclusão de obras. Diferente do ano passado (2005), que teve um total de 207 apresentações de laudos e 30 comprovantes de conclusão de obras, informou.
