No final da tarde desta quarta-feira, 3, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, acompanhado de seu secretariado, foi até a Câmara de Vereadores, onde entregou o Projeto de Lei que regulamenta o estatuto dos servidores do município de Aracaju.
O estatuto é um instrumento que regula a relação do servidor com a administração municipal, estabelecendo os direitos desses servidores, suas gratificações, auxílios e beneficios e também trata dos seus deveres, como a prestação de um bom serviço à sociedade.
Ele também conta com dispositivos que prevêm qualificação, treinamento do servidor, a ouvidoria do município, uma série de isntitutos necessários para que haja uma boa relação de trabalho e de produtividade entre a administração e o servidor.
Durante a entrega, o chefe do executivo municipal lembrou que o estatuto em vigor foi criado na década de 70 e atualizado em 1988 e que vinha sendo questionado judicialmente. "Diversas ações no Supremo Tribunal de Justiça tornaram sem efeito o estatuto do servidor municipal, então é fundamental que tenhamos um estatuto moderno, atual e condizente com a realidade para que a administração tenha critério para avaliar os servidores", disse Edvaldo.
O prefeito pontuou também que o novo estatuto era um anseio dos servidores e que foi elaborado de maneira democrática. "Hoje estamos realizando o sonho dos servidores públicos municipais em ter seu estatuto. Para a sua elaboração foi criada uma comissão formada essencialmente por servidores de carreira, procuradores, servidores da administração geral, que vinham se reunindo sistematicamente desde 2011", observou.
De acordo com o secretário Municipal de Finanças, Jeferson Dantas, o anteprojeto,foi elaborado por esses servidores com a participação das representações sindicais que apresentaram sugestões e tiveram presentes nesse grupo de trabalho para elaborar o estatuto.
Destacando que a elaboração do estatuto do servidor público municipal é mais um compromisso de campanha cumprido, Edvaldo acredita que ele será votado rapidamente. "Hoje estamos trazendo para que seja apreciado pela câmara municipal de arcaju. O papel da Prefeitura foi feito e tenhoc erteza que ele será votado celeremente por esta casa, porque é um benefício muito grande para oss servidores do município".
Sem alterações
O prefeito enfatizou ainda que o que foi entregue na Câmara foi o estatuto geral e ele não altera os estatudos das secretarias que têm suas lesi específicas como saúde, educação e procuradoria, por exemplo. "Esses setores têm suas especificidades e elas permanecem da mesma forma, sem alterações. O estatuto entregue aqui hoje não altera nem entra em conflito com os específicos em vigor", observou Edvaldo.
Aracaju Prev
O prefeito da capital também entregou na Câmara de Vereadores um Projeto de de emenda à Lei Orgânica que impede que os próximos admin istradores da capital utilizem dinheiro da previdência para fazer qualquer outra coisa que não seja investir na aposentadoria dos servidores.
"Vamos deixar quase R$ 200 milhões no caixa da previdência, dinheiro que está muito bem aplicado nos bancos oficiais, obtendo uma boa rentabilidade, crescendo de forma a não ter problema previdenciário na prefeitura de aracaju. Apenas 5% do valor que está em caixa é aplicado no mercado financeiro de forma mais agressiva, 95% é aplicado em instituições sólidas, como Caixa e Banco do Brasil", disse.
Criado em 2001, durante a administração do então prefeito Marcelo Déda, o AracajuPrev garante segurança aos servidores aposentados. "Nestes 12 anos conseguimos acumular R$ 200 milhões e esse patrimônio não pode ser jogado ao vento. Eu tenho responsabilidade. Caso algum prefeito queira utilizar o dinheiro da previdência para outros fins que não seja a aposentadoria dos servidores, terá que fazer alterações na Lei Orgânica e obter maioria de votos na Câmara", concluiu o prefeito, reafirmando que não poderia deixar que patrimônio do servidor e da cidade pudesse ser mal utilizado.
Os servidores comemoraram a elaboração do estauto do servidor (Fotos: Silvio Rocha)
Entregue na CMA na quarta-feira, o estatuto é uma antiga reivindicação dos servidores municipais