O município de Aracaju entrou com Ação Cautelar junto ao Tribunal de Justiça solicitando que seja apreciado durante o recesso forense o Plano de Desocupação das unidades habitacionais invadidas no bairro 17 de Março. O objetivo, segundo o procurador-geral do município, Luiz Carlos Oliveira de Santana, é o de garantir o direito das famílias que foram contempladas com os imóveis de passarem as festas de fim de ano já em suas novas residências.
A Ação Cautelar foi impetrada depois que o juiz da 12ª Vara Cível, Rafael Silva Reis, suspendeu a reintegração de posse solicitada pela Prefeitura e anteriormente autorizada por ele próprio, quando deu um prazo de 10 dias para que os ocupantes deixassem os imóveis pacificamente. Enquanto o prazo corria, movimentos sociais entraram com pedido de liminar para barrar a desocupação do bairro 17 de Março.
Entretanto, o magistrado manteve sua primeira decisão, solicitando, no entanto, que o município de Aracaju apresentasse um Plano de Desocupação, informando o número de unidades invadidas e garantisse apoio logístico e, se fosse o caso, emergencial para os ocupantes. E deu um prazo de cinco dias para que o seu despacho se cumprisse.
Plano
O Plano de Desocupação foi elaborado conjuntamente entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), Gabinete do Prefeito, Emsurb, Emurb, Guarda Municipal e Polícia Militar, na pessoa do comandante do Policiamento da Capital, coronel Jackson. No prazo estabelecido, foi protocolado no cartório do Tribunal de Justiça, mas não chegou às mãos do juiz Rafael Silva Reis a tempo do seu último despacho.
"Equivocadamente, o juiz entendeu que o município não havia cumprido o prazo e decidiu pela suspensão da reintegração de posse", disse o procurador Luiz Carlos, que apresentou ao magistrado o comprovante do protocolo, mostrando que o seu despacho fora cumprido. O juiz então decidiu por rever a questão somente no dia 7 de janeiro.
"Isso invalida nosso objetivo de entregar ainda neste ano os imóveis às famílias sorteadas", salientou o secretário municipal de Assistência Social e Cidadania, Bosco Rolemberg, acrescentando que a Ação Cautelar pede que o Plano de Desocupação seja revisto durante o recesso e autorizada a reintegração de posse.
