O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) oferece condições vantajosas para que os contribuintes possam quitar as dívidas e tributos do município de Aracaju. O Programa aprovado no dia 11 de dezembro de 2012, pela Câmara Municipal de Vereadores, permite que as dívidas vencidas até o dia 30 de novembro de 2012 sejam pagas até o dia 31 de dezembro de 2012, com desconto de 90% da multa e 50% dos juros, caso o contribuinte pague a vista, ou pode parcelar em até 120 meses com desconto de 50% na multa e 25% nos juros.
O Refis é um refinanciamento de todos os débitos existentes de uma pessoa física ou jurídica junto à Secretaria de Finanças, estejam eles ainda na esfera administrativa ou até mesmo judiciária. Através do Refis, o contribuinte pode refinanciar todos os débitos de natureza tributária, a exemplo do Imposto Sobre Serviço (ISS) ou Imposto Predial Territorial Urbano IPTU.
Segundo o secretário de Finanças, Jeferson Passos, a oportunidade das condições é extremamente vantajosa. “Os contribuintes que estão em débito com o município de Aracaju, podem procurar a Secretaria de Finanças e negociar o parcelamento”, disse.
Ainda segundo o secretário, as dívidas de IPTU que ainda não estão em cobrança judicial podem ser pagas através do boleto bancário. É só o contribuinte acessar o site da Prefeitura no Portal do Contribuinte e consultar o débito do IPTU, como também o desconto ofertado, que deve ser pago nos bancos credenciados. Já para parcelar, caso a dívida ainda não esteja ajuizada, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento na Secretaria de Finanças ou a Procuradoria Geral do Município.
O secretário também ressalta que o Programa possibilita a regularização de débitos de IPTU dos proprietários de terrenos que tenham ação na Justiça contra o município de Aracaju, em relação a cobranças do IPTU. “Esperamos que os proprietários possam aproveitar a oportunidade para reduzir o valor dos juros e multas”, comenta.
Parcelamento
O parcelamento dos débitos administrativos poderá ser feito nos três postos de atendimento da Sefin, localizado na sede da Secretaria, que fica na praça General Valadão, 341, e nos postos do Ceac do Riomar e da Rodoviária Nova.
Os documentos necessários para pessoas físicas são os documentos pessoais como CPF e RG e a identificação do imóvel (carnê do IPTU). Para pessoas jurídicas, o número de inscrição da empresa no cadastro do município, juntamente com o número do CNPJ.
