Na primeira semana de fiscalização da Lei dos 15 minutos, a Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), emitiu 21 notificações para as agências bancárias da capital, sendo que 35 instituições financeiras foram visitadas. Auditores especificamente designados para a função estão visitando todos os 76 bancos da cidade para observar o cumprimento da lei em vigor desde o dia 1º de outubro. Inicialmente está sendo verificada a existência do aparelho responsável pelo fornecimento das senhas de atendimento, além do tempo de espera do serviço. Essas senhas devem marcar o tempo inicial de espera, e no caixa deve ser registrada a hora do atendimento. O banco é obrigado a fornecer ao consumidor esse comprovante, pois é ele que vai mostrar se a agência está ou não cumprindo o tempo determinado por lei. Nós estamos fiscalizando essas agências e verificando nesse primeiro momento a existência do equipamento que registram o tempo de atendimento. Houve uma interrupção nesse período, por conta que algumas agências fechadas por conta da greve dos bancários, mas a fiscalização é contínua, informa o secretário municipal de Finanças, Jéferson Passos. De acordo ainda com o secretário, foi verificado que algumas instituições financeiras já possuem esse equipamento das senhas, que estão sendo reativados. Em outros casos, os bancos que ainda não possuem o aparelho, estão demonstrando a preocupação em se adequar. Porém a lei já está em vigor e a gente já está fiscalizando. Eles vão ter que se adequar em um prazo mais rápido possível, alerta Jéferson Passos. Denúncias e Punições Além do trabalho de fiscalização, a Sefin continua recebendo denúncias dos usuários do serviço bancário, com relação ao desrespeito ao tempo do atendimento. Essas denúncias, quando comprovadas, podem gerar punições, independente da presença do fiscal. Para o usuário do serviço bancários que se sentir lesado e desejar denunciar, basta se dirigir à central de atendimento da secretaria, no horário das 8 às 16 horas. Com o comprovante do tempo de atendimento em mãos, qualquer pessoa registra formalmente sua denúncia. A gente percebe que esse é um assunto que interessa muito a população. As pessoas ficam insatisfeitas com o atendimento nos bancos e elas estão depositando esperança de que a gente consiga reverter essa situação. O que a gente vai fazer é fiscalizar com rigor pra tentar coibir esse excesso no tempo de atendimento, ressalto o secretário. Para viabilizar o trabalho de fiscalização, a Sefin criou a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor, que está funcionando da praça General Valadão, nº 341, no Centro de Aracaju. A Lei dos 15 minutos prevê uma gradação ao aplicar a pena. Na primeira fiscalização, se ficar constatado que não houve o cumprimento da determinação, o banco está sujeito a aplicação de uma pena de advertência. Depois da reincidência, serão aplicadas multas, que variam de R$ 1 a R$ 3 mil. Depois dessa fase, o banco pode ter uma suspensão do alvará de funcionamento. No entanto, as multas ou as penas não são aplicadas de imediato, porque os bancos têm direito a um prazo de 10 dias para apresentar recurso ao Conselho do Contribuinte. Aplicabilidade da Lei Em alguns casos específicos, que estão previstos na Lei, os 15 minutos não podem ser exigidos. Exemplo disso são os dias vésperas ou seguintes a algum feriado, bem como nos dias de pagamento de servidores públicos (municipais, estaduais e federais), quando o tempo máximo de espera passa de 15 para 30 minutos. Além desses, casos onde há interrupção do fornecimento de energia, ou das comunicações, greve e outros afins, a Lei também não se aplica. Informações: (79) 3179-1114 / 3179-1115 Veja mais... Edvaldo Nogueira assina decreto que regulamenta lei dos 15 minutos
