Entregue na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nesta manhã, 5, pelo secretário da Articulação Política e das Relações Institucionais, Juvêncio Oliveira, três projetos de Lei (PL) de autoria do poder executivo, para apreciação dos parlamentares. Segundo o secretário, as PLs encaminhadas pelo prefeito João Alves Filho tem como intuito dinamizar o desenvolvimento da administração, bem como validar o cumprimento da Lei.
Destacam-se entre as PLS a criação da medalha municipal do mérito esportivo e a regulamentação do estágio de estudantes, onde o mesmo era permitido através de decreto o que impossibilitava a remuneração e renovação do contrato dos estudantes. A partir da aprovação da CMA, o processo será feito através de uma Lei garantindo todos os diretos conforme a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.
"Entendemos a importância do estágio para o aluno, pois o mesmo possibilita não apenas o crescimento intelectual e maior absorção de conhecimento do estagiário, bem como uma renda extra, já que o mesmo é remunerado. Por meio desse projeto a prefeitura garantirá a permanência dos estagiários e também futuras contratações", esclareceu o secretário.
De acordo com o presidente da Casa, Vinícius Porto, os projetos deverão entrar em pauta ainda essa semana para que haja celeridade no processo.
