O secretário-chefe da Controladoria Geral do Município, o economista Lion Schuster, declarou ontem que apoia integralmente a lei sancionada pela Presidente Dilma Rousseff que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública. Schuster defende a punição de empresas que cometem atos de corrupção e é favorável às empresas "limpas".
Segundo o chefe da CGM a nova lei amplia o rol de condutas puníveis e introduz a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pelos atos de corrupção, praticados em seu interesse ou benefício, contra a administração pública.
Um dos pontos que mais penalizam os empresários que lesam administração pública, conforme a nova lei são as pesadas multas que poderão ser aplicadas sobre 20% do faturamento da empresa ou R$ 60 milhões.
Lion Schuster está de acordo com outra penalidade imposta pela legislação que combate atos de corrupção contra a administração pública que prevê a publicação extraordinária em meios de grande circulação, por conta da pessoa jurídica, da decisão condenatória.
E por fim, o secretário da CGM enfatizou que na esfera judicial são muitas as consequências para as empresas que praticam atos de corrupção. "As pessoas jurídicas punidas poderão sofrer perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, além de proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo".