Durante a sessão realizada ontem, 13, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou os quatro Projetos de Lei enviados pelo poder Executivo. A votação foi acompanhada de perto pelo secretário Juvêncio Oliveira, que teve também a incumbência de dar a notícia em primeira mão ao prefeito João Alves Filho e aos demais secretários.
Entre as aprovações, destaca-se o Projeto de Lei que prevê a liquidação de débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas junto ao município. De acordo com o secretário da Articulação Política e das Relações Institucionais, Juvêncio Oliveira, a aprovação permitirá que os contribuintes tornem-se adimplentes com o município.
A quitação da dívida com isenção de multas e juros será até o dia 30 de setembro desse ano. "A Lei contemplará todos os contribuintes que tiveram tributos vencidos até 31 de julho de 2013", completou o secretário.
Foram aprovados ainda mais três Projetos de Lei: o que instituem, no âmbito do Poder Executivo, a Medalha Municipal do Mérito Esportivo, o PL que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da administração pública municipal de Aracaju e o Projeto sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Educação.
Os Projetos aprovados visam uma melhor organização nas pastas do executivo municipal, trazendo com isso um melhor êxito desse poder. Sem contar que no tocante ao Projeto da regularização tributária o aracajuano terá um ganho duplo: se regulariza sem ter que assumir os encargos e ainda ira usufruir dos benefícios feitos para a cidade através desse recolhimento", finalizou Juvêncio Oliveira.
