A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), aprovou mais três Projetos de Lei (PLs) do poder Executivo. Enviados à CMA na semana passada pelo secretário da Articulação Política e das Relações Institucionais, Juvêncio Oliveira, os PLs têm como objetivo dar celeridade aos serviços desenvolvidos pela prefeitura de Aracaju.
Entre os PLs estão o nº 214, que ratifica § 1º do art. 11 da Constituição Estadual, a criação da região Metropolitana de Aracaju, de que trata a Lei Complementar (Estadual) nº 25, de 29 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei Complementar (Estadual nº 86, de 25 de agosto de 2003, e com alterações introduzidas pela Lei Complementar (estadual) nº 175, de 18 de dezembro de 2009.
O PL nº 217, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental, no quadro de pessoal do Poder Executivo - Administração Direta e o PL nº 215 altera o art. 7º, o inciso II do art. 9º, e o parágrafo único do art. 10, da lei nº 4.419, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo de Aracaju.