A Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), esclarece processo com relação às Organizações Sociais (OSs) após a concessão de medida liminar pelo Juízo da 3ª Vara Cível na Ação Popular impetrada pela diretoria do Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed).
Respeitando o posicionamento da juíza e do sindicato, a PGM entende que, por conta de um processo pré-existente, já julgado e finalizado em fevereiro deste ano, quando houve decisão, por parte do Tribunal de Justiça de Sergipe favorável ao Município com relação à implementação das OSs, a ação movida pelo Sindimed não causa efeitos na situação.
É necessário destacar que a prefeitura não está desobedecendo nenhuma decisão. "A questão enfrentada pelo Tribunal de Justiça foi acerca da possibilidade jurídica da implementação das OSs frente à legislação e Constituição vigentes no país. Em fevereiro, quando houve a decisão unânime pelo TJ, foi decidido pela possibilidade. Diante da abrangência desta decisão, podemos dizer que, qualquer outra matéria referente a essa processo estaria prejudicada, uma vez que operou-se o que chamamos no Direito de ‘coisa julgada'. Vamos utilizar os mecanismos processuais para que o TJ preserve a sua decisão e o seu integral cumprimento", esclareceu Pinna.