A Prefeitura Municipal de Aracaju, entrega na quarta-feira, 30, na Câmara Municipal, o relatório da prestação de contas do exercício de 2013. O ato atende às exigências das Leis 4.320/64, 6.404/76 e 101/200, que determina o envio do documento ao governo do Estado e Tribunal de Contas de Sergipe.
Todo cidadão que estiver interessado em analisar o relatório da Prestação de Contas do Exercício de 2013, deve acessar o site prefeitura onde o documento esta disponível no Portal da Transparência e Portal do Contribuinte, pelo site www.aracaju.se.gov.br.
De acordo com o secretario Municipal da Fazenda, Luciano Paz, o prazo para publicação vence no próximo dia 30, em cumprimento a legislação do país. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, determina que seja entregue relatório para avaliação dos órgãos de controle.
É importante saber que o Tribunal de Contas recebe a prestação de contas e analisa para emitir o parecer que dirá se há legalidade ou não nos atos do município.