Sema participa da palestra na Sociedade Semear

Nesta manhã, 20, estavam presentes na Sociedade Semear os servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), participando da palestra "Lei Federal Complementar 140 e a atuação cooperada dos entes federativos para a defesa do meio ambiente", ministrada pelo Procurador Chefe-Nacional da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, Henrique Varejão.

Na ocasião, foi discutido o tripé constitucional da proteção ao meio ambiente; as competências legislativas e administrativas e a norma-matriz de preservação do meio ambiente.

"A palestra de Henrique Varejão ajudou o profissional da área ambiental na compreensão do papel dele na distribuição das competências, da gestão compartilhada, da tutela compartilhada e na política do meio ambiente", pontuou o analista ambiental da Sema, Cleverton Costa.

Sobre a Lei Complementar 140, o palestrante tratou ainda sobre o objetivo da lei, que é disciplinar a atuação administrativa e estabelecer formas de cooperação e delegação de competências entre os entes. Outras premissas interpretativas mencionadas eram que a lei não cria procedimentos ou normas materiais sobre meio ambiente (competência legislativa); a lei reconhece a existência de legislações especiais sobre a flora que atribuem competências específicas (anuência de mata atlântica); não é exauriente; não cria competências absolutas; a lei não exclui procedimentos de consultas derivados de regimes jurídicos específicos; a lei não define órgãos para cumprir as atribuições e que a lei não impacta procedimentos em curso.