A Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), conseguiu conquistar decisão favorável perante o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE). O Município conseguiu demonstrar que não provocou danos ambientais por ação ou omissão e não agiu com descaso em relação a medidas que contenham o risco de desabamento em diversas localidades da capital.
Por unanimidade, o TJ/SE acatou os recursos e desconstituiu as condenações estabelecidas, entre elas a que condenava a EMURB e o Município de Aracaju no valor de R$ 500.000 (quinhentos mil reais) a títulos de danos ambientais. De acordo com o TJ, como pontuado pela PGM, a administração municipal vinha atuando de forma a realizar parte das obras de contenção das encostas, tendo, portanto, a administração agido nos limites de sua capacidade atuação, como comprovado através de documentos.
Para o procurador José Itamir Leite de Oliveira, subscritor da apelação do Município de Aracaju, a decisão resguarda a higidez da Administração Pública em todos os seus aspectos, sobretudo, no que diz respeito ao planejamento orçamentário.