Em dezembro de 2014, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e o prefeito de Aracaju, João Alves Filho sancionou a Lei 4604, que dispõe sobre o licenciamento para instalação de estações rádio-base, fontes transmissoras e equipamentos afins de radiocomunicação, televisão, telefonia e telecomunicações em geral.
Agora surge uma nova lei para regulamentar o licenciamento de rádio-base, que é a 13.116/2015. A nova lei é federal e possui regras que devem ser complementadas às municipais. Sobre esta regulamentação o secretário do Meio Ambiente de Aracaju, Eduardo Matos, explica: "Na manhã de ontem, 26 de maio, tivemos uma reunião com as operadoras dos sistemas de telefonias móveis de celular. Existe uma demanda represada para melhoria do serviço. Isso foi objeto de uma CPI na Assembleia Legislativa de Sergipe"
Segundo o secretário, a Sema vem se estruturando desde que recebeu o licenciamento geral do município de Aracaju para essa atividade de licenciar essas estações de rádio-base. "A partir de outubro de 2014, nós recebemos toda a delegação para o licenciamento. Já em dezembro, editamos a lei 4.604/2014, que trata da regulamentação do licenciamento de estações rádio-base no município de Aracaju. Agora em abril saiu a lei 13.116, tratando também sobre o licenciamento, na esfera federal. As regras gerais que são complementadas pelas regras municipais", relata Matos.
De acordo Eduardo Matos, a Sema possui um procedimento de licenciamento simplificado, que não pode durar mais que 60 dias. Então, a reunião foi para ajustar e estabelecer esse procedimento. "Nós já estabelecemos parâmetros e em 22 de junho nós teremos uma reunião aqui na Sede com todas as telecomunicações, a Emsurb, Emurb e Sema para consolidação do licenciamento simplificado. A Sema tem trabalhado para um licenciamento rápido, célere e preservando o meio ambiente", enfatiza.
