No dia de ontem, 17, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) se reuniu com representantes de órgãos e entidades responsáveis pelas telefonias móveis, para tratar do licenciamento de estações rádio-bases e finalizar a harmonização da Lei Municipal com a Federal. Estavam presentes a Emurb, Anatel, Oi, Vivo, Claro e Tim.
“Estamos fazendo uma série de reuniões com representantes das telefonias móveis. Essa foi a penúltima reunião para ajustar todo licenciamento ambiental e urbanístico das estações rádio-bases de Aracaju. É a construção e adaptação da lei municipal à lei federal. Nós estamos concluindo, está sendo uma avaliação criteriosa, item por item, fechamos pontos importantes. No próximo dia 31 de agosto estará pronta a minuta do projeto de lei adequando a lei do Município de Aracaju à nova lei federal, para que possamos ter todo o licenciamento das estações rádio-bases regularizado e feito como manda a legislação”, esclarece o secretário do Meio Ambiente de Aracaju, Eduardo Matos.
LEGISLAÇÃO
A Lei 4604, que dispõe sobre o licenciamento para instalação de estações rádio-base, fontes transmissoras e equipamentos afins de radiocomunicação, televisão, telefonia e telecomunicações em geral, foi aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e sancionada pelo Prefeito João Alves Filho em dezembro de 2014. Em abril deste ano, uma nova lei foi criada para regulamentar o licenciamento de rádio-bases, que é a 13.116/2015. Esta nova lei é federal e possui regras que devem ser complementadas às municipais. Com isso, será implantado definitivamente o Licenciamento Simplificado, onde o mesmo não poderá durar mais que 60 dias.
