O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), é um documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social (MPS), que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um município, ou seja, garante que o ente federativo siga normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados, inclusive procurando alocar os recursos do instituto em papéis seguros e de boa rentabilidade financeira.
O CRP serve como ferramenta para detectar irregularidades sendo renovado a cada semestre e quando é encontrado alguma anomalia, o município fica bloqueado para receber até recursos federais. O CRP indica se o ente está cumprindo suas obrigações perante a autarquia Aracaju Previdência (AJUPREV), que é vinculada à secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), que tem papel decisivo nesta ação, através do secretário Igor Albuquerque, que também é presidente do Conselho Municipal de Previdência de Aracaju (CMP). "O CRP é um dos indicadores mais fortes que o Ministério da Previdência mais tem atuado, já que tem visualizado anormalidades nos municípios que não cumprem suas obrigações junto aos institutos previdenciários. Temos um grande orgulho de saber que a capital sergipana sempre cumpre as exigências e obtém a renovação que traz benefícios para o município e associados", destaca o presidente do AJUPREV, Newton Porto.
O CRP é disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e o certificado de Aracaju tem validade até 14 de julho de 2016. "Para que a população entenda melhor, o item é exigido para realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, por exemplo", justificou Igor Albuquerque.
Para consultar o CRP do ente federativo desejado, basta acessar o endereço: www.previdencia.gov.br.