A Justiça Federal, através da decisão da magistrada Telma Maria Santos Machado, notificou recentemente a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) para que "embargue imediatamente as atividades ou construções/reformas não licenciadas" particulares, no loteamento Recanto das Mangabeiras, situado no bairro Farolândia, Zona Sul da capital. No documento de mais de 20 paginas, a juíza também se dirigiu a outros entes públicos que possuem competências acerca da preservação do meio ambiente e responsáveis por fazer valer a legislação vigente.
No que diz respeito à Emurb, a decisão delimita prazos e lista uma série de medidas preventivas a serem aplicadas no loteamento até que todas as fases de regularização sejam concluídas. Ainda de acordo com a decisão, a empresa municipal só poderá "autorizar, aprovar, permitir ou licenciar obra, reforma, ou qualquer alteração nos lotes que compõem o aludido loteamento", mediante previa comunicação à Justiça Federal.
Nos últimos dias técnicos do órgão municipal já iniciaram as vistorias e fiscalizações no loteamento e continuam atentos para coibir novas obras e garantir que as que, porventura, estivessem em andamento, possam ser embargadas até a total legalização e posterior decisão judicial.
A Emurb atuará com rigor e continuará mantendo a fiscalização neste período de regularização urbanística e adequações no loteamento. Em caso de desrespeito tanto das recomendações da Justiça Federal, quanto das exigências legais que a empresa municipal estabelece para emitir parecer técnico, os responsáveis serão notificados e aplicadas penas previstas em lei.
