Mulheres vítimas de violência recebem apoio e assistência da Prefeitura

A Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi criada com o objetivo de eliminar todas as formas de violência contra a mulher. Batizada de Maria da Penha, a lei assegura que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, tem direito de viver sem violência, e ter sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social preservados. Em Aracaju, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da Assistência Social, trabalha para que as mulheres tenham seus direitos garantidos.

A atenção à integridade física da mulher tem sido constante na administração municipal. Nos casos de violência, tudo começa com a denúncia, que pode partir tanto da vítima quanto de um terceiro. Após ser prestada a queixa contra o agressor, que pode ser tanto no Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), como em Centros de Referencia da Assistência Social (Cras), nos casos onde a vítima corre risco iminente de vida, a mulher é imediatamente encaminhada para um abrigo, onde é acolhida. A Casa Abrigo Professora Núbia Marques, mantida pela Prefeitura, tem capacidade para acolher 20 mulheres, mas tanto o número atual de residentes e o endereço do local não são divulgados por questão de segurança.

"Quando há uma medida protetiva determinada pelo juiz ou a mulher corre risco de morte, a gente acolhe na casa abrigo até que se defina para onde ela vai, ou que saia a sentença do agressor. O abrigo serve como uma retaguarda e é um local provisório", explica a diretora de Proteção Social da Assistência Social, Inácia Brito. No abrigo, há uma equipe composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e cuidador social, além de toda a coordenação do espaço, que acolhe, entende cada caso e, diante das suas particularidades, é feito um trabalho diferente.

"Preservamos a convivência familiar com os filhos que, em alguns casos, ficam no abrigo com a mãe. Todas passam pelo atendimento psicossocial e, de acordo com a história de cada uma, é traçado um novo projeto de vida para ela, proporcionando a volta para sua comunidade de origem ou outro lugar que possa acolhê-la", afirma Inácia. Durante a permanência na casa abrigo, outros encaminhamentos são dados, como documentação da mulher assistida ou do filho, ou ainda questões de saúde.

Após o período de permanência na casa, o acompanhamento às vitimas da violência continua. Desta vez, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é o setor responsável pelo acolhimento e orientação. A frequência com que as mulheres irão ao local é definida de acordo com cada caso mas, em todos, elas ainda contam com acompanhamento interdisciplinar, além de orientação jurídica.

"Aprendemos que a violência mais evidente é a física, a que se vê, mas existem outras que marcam muito a vida da mulher. A violência psicológica e moral a que são submetidas é muito cruel, fazendo-as acreditar que são inferiores, que nunca vão conseguir encontrar outra pessoa. É necessário um trabalho continuado, um amparo técnico e profissional para poder construir saídas para que ela volte a ser protagonista da sua própria vida", frisa Lidia Anjos, da Diretoria de Direitos Humanos, setor ligado à Assistência e que foi criado nesta gestão.

Nos Creas, que são quatro na cidade, é aberto um prontuário para cada pessoa, por onde é feito o acompanhamento. A ideia é que, aos poucos, as mulheres atendidas se desliguem do Creas, para que sejam encaminhadas para o Cras, que são 16 em todo o município, onde é trabalhada a prevenção.

"Tanto no abrigo quanto nos Cras, existem rodas de conversa com as mulheres assistidas e com toda a comunidade. Elas podem ver que outras mulheres também passam pelo que elas passam, ajudando a fortalecer suas buscas por saídas para a sua situação", esclarece Lidia. "Nas conversas com a comunidade, além da temática da violência, trabalhamos ainda a questão racial, pois a mulher negra é a principal vítima da violência doméstica. Tem crescido também o desafio de trabalhar com os homens questões como o machismo, a misoginia (que é o ódio à mulher), que são questões que precisam ser culturalmente trabalhadas", finaliza.

Para a vice-prefeita de Aracaju e secretária municipal da Assistência Social, Eliane Aquino, todo o trabalho desenvolvido pela secretaria tem o objetivo de garantir os direitos das mulheres através das políticas públicas. "Desde o início da nossa gestão, temos atuado de modo a nos distanciarmos das antigas práticas assistencialistas ou filantrópicas, por isso, temos buscado empoderar as pessoas, estimular um olhar crítico e provocar debates que contribuam para que o silêncio seja rompido, que as pessoas denunciem e que as mulheres vítimas conheçam mais sobre seus direitos e sobre a rede de proteção existente em nossa cidade", afirma Eliane.

Patrulha Maria da Penha

Está em fase de implantação a Patrulha Maria da Penha, instituída pela lei 4.880 aprovada em 8 de maio de 2017 pela Câmara Municipal de Aracaju. Prevista para estar nas ruas no primeiro semestre de 2018, cerca de 30 Guardas Municipais já foram capacitados, e o objetivo é que mais 30 ainda passem pelo treinamento para, juntos a duas viaturas, ficarem à disposição da patrulha. 

O objetivo é atender mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que já possuem a medida protetiva, que já passaram pelo crivo do judiciário e das delegacias especializadas, mas mesmo assim ainda não se sentem seguras. As equipes farão visitas semanalmente ou quinzenalmente às residências das mulheres assistidas. 

"Haverá uma escala de prioridade de atendimento emitida pelo Poder Judiciário. A viatura irá até a residência para saber se o agressor continua perseguindo, e daí será elaborado um relatório que será encaminhado para o Tribunal de Justiça para que tome as providências cabíveis, que vai de uma prisão preventiva à tornozeleira eletrônica", explica a GM Karla Galvão, uma das coordenadoras do projeto. 

As mulheres acompanhadas também poderão entrar em contato com a patrulha a qualquer momento pelo número 153. O intuito não é apenas o de prender o agressor em flagrante, mas também fazer com que a vítima da violência tenha acesso a toda a rede de assistência, como o Cras, o Creas e o atendimento psicossocial da Prefeitura.

Outras ações

Por compreender a importância do empoderamento feminino para o enfrentamento da violência, a Assistência, através de um trabalho integrado entre as equipes de Proteção Social e Direitos Humanos, buscou ampliar os diálogos sobre o tema, especialmente por meio de oficinas lúdico-culturais realizadas nos 16 Cras da cidade. Ao todo, as oficinas - que aconteceram no primeiro semestre - tiveram aproximadamente 800 pessoas, sendo a maioria mulheres. Nos demais meses do ano, o tema continua sendo debatido nos equipamentos da Assistência, ampliando o diálogo com crianças, adolescentes e idosos, respeitando as peculiaridades de cada grupo, mas disseminando, ao mesmo tempo, a importância do apoio à vitima e da ruptura do silêncio.

Foi construído ainda um diálogo permanente com órgãos públicos que compõem a Rede de Atendimento à Mulher vítima de violência, como o Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), o Tribunal de Justiça de Sergipe e o CAOP Mulher (Centro de Apoio Operacional), do Ministério Público Estadual, tendo como projeto piloto a Roda de Conversa - Direitos das Mulheres, que reuniu quase 200 mulheres no bairro Santa Maria em junho deste ano.  Houve ainda uma formação para os trabalhadores da Assistência sobre direitos das mulheres e enfrentamento à violência.