O Estatuto da Cidade (lei 10.257 de 10 de julho de 2001) determina em seu artigo 2º que a política urbana deve "garantir o direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". Para isso, o desenvolvimento urbano, a conservação do meio ambiente e a gestão democrática devem caminhar de mãos dadas de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Estes, entre outros parâmetros jurídicos, estão sendo analisados pela comissão técnica responsável pela revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU) e cuja minuta deverá ser passada pelo crivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Condurb), aberto à consulta pública, para, em seguida, ser legitimada pelos poderes Legislativo e Executivo.
Atualmente os estudos se concentram sobre a Zona de Expansão Urbana de Aracaju (ZEU). Está sendo feito um mapeamento da região para tentar conciliar as demandas existentes com as soluções tecnicamente viáveis. Hoje a área é definida como Zona de Adensamento Restrito e abrange o litoral costeiro do sul do município.
Existem também outras condicionantes legais que vigoram no controle da ocupação da Zona de Expansão. O secretário municipal da Infraestrutura, Sérgio Ferrari, explica alguns exemplos. "Hoje a área possui um coeficiente de aproveitamento três, taxa mínima de permeabilidade do lote igual a 5%, e taxa de ocupação máxima 90% e é preciso avaliar a compatibilidade destas diretrizes para a modernização sustentável daquela parte da cidade", afirma o secretário.
Ainda conforme Ferrari, estas questões merecem destaque no processo de revisão do PDDU. "A busca de soluções sustentáveis que mitiguem os problemas urbanoambientais e estabeleçam critérios para a ordenada ocupação e modernização da ZEU é algo imprescindível que deverá ter impactos no restante da cidade. Portanto, cabe neste momento de revisão do Plano Diretor esmiuçar cada estatística, relatório, histórico que norteie as melhores propostas", pontua.
