Membros da Comissão de Reavaliação de Imóveis (CRI) se reuniram na tarde desta quarta-feira, 18, na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), para dar início aos trabalhos de análise e julgamento dos processos de revisão do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
"A finalidade do grupo é julgar as reclamações formuladas pelos contribuintes quanto ao resultado da avaliação do seu imóvel, feita com base na Planta de Valores Imobiliários prevista no Código Tributário Municipal. Um direito do cidadão assegurado pela gestão de Aracaju", enfatiza o secretário Jeferson Passos, presidente da Comissão.
A lei garante que qualquer contribuinte faça o pedido de revisão do IPTU. Para tanto, é necessário preencher o requerimento, anexar cópia do registro imobiliário, escritura pública ou recibo de compra e venda, comprovante de residência e documento de identificação, e protocolar em um dos postos de atendimento da Fazenda.
A CRI é formada por dois auditores da Semfaz, além do secretário, e representantes do Instituto Sergipano de Avaliações e Perícias de Engenharia (Iape), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (Crea), Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Câmara dos Dirigentes Logistas de Aracaju (CDL), Caixa Econômica Federal e Confederação Nacional das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias do Brasil (Conam).
