Em Aracaju, qualquer atividade de comércio que utilize os espaços públicos necessita de autorização concedida pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), através do Termo de Permissão (TP). O documento, que é expedido pela Diretoria de Espaços Públicos e Abastecimento (Direpa), dá ao empreendedor a garantia de ter o seu negócio regularizado perante a administração municipal.
O termo, que é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nele indicado, contém os direitos e deveres dos permissionários, a exemplo da conservação do espaço utilizado, bem como manter em bom estado de conservação o equipamento público concedido. Para o diretor de Espaços Públicos, Bira Rabelo, a empresa viabiliza o acesso dos trabalhadores aos pontos de comercialização administrados pela Prefeitura, porém, eles devem ficar atentos ao cumprimento do TP. "A gestão do prefeito Edvaldo Nogueira incentiva ao empreendedorismo. Temos, atualmente, 3.425 permissionários e um grande número de pessoas aguardando a oportunidade de comercializar seus produtos em várias localidades da capital. Por isso, é necessários que as pessoas que já possuem o termo fiquem atentas ao cumprimento das cláusulas, e façam a negociação dos seus débitos, caso possuam", enfatizou o diretor.
O prazo de duração do termo de permissão é de dois anos, podendo ser renovado, desde que o permissionário esteja com situação regular. A empresa municipal poderá a qualquer tempo revogar o TP em casos de desobediência das cláusulas, como desvio de finalidade, instalação de qualquer equipamento fora do espaço permitido, locação ou arrendamento a terceiros da área da permissão, como também a inadimplência.
Negócio regularizado
Para o comerciante, Luis Antônio Cabral, o cumprimento das cláusulas contidas no termo de permissão auxilia a administração municipal a trazer melhorias para os permissionários. "Devemos ficar atentos aos nossos deveres e direitos. É importante que o permissionário esteja em dia com o pagamento pelo uso do espaço, pois isso permite que a Prefeitura possa melhorar ainda mais a limpeza e as estruturas onde estamos instalados", pontuou Luis, que comercializa verduras no Mercado Maria Virgínia Leite Franco há três anos.
A manutenção da regularidade do seu negócio também faz parte do cotidiano do empreendedor Adibaldo da Conceição. "É muito bom estar em dia com nossos compromissos. Desde que me instalei nesse trailer, tenho a preocupação de deixar tudo certinho, até mesmo para poder investir com mais segurança no meu comércio. Antes eu vendia na calçada de outra pessoa, e agora estou muito feliz com o meu ponto e vou fazer por onde me manter aqui", disse ele satisfeito.
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