Prefeitura capacita guardas municipais sobre a Lei de Abuso de Autoridade

Guarda Municipal
23/01/2020 15h15

A Prefeitura de Aracaju realizou nesta quarta e quinta-feira, dias 22 e 23, uma oficina de capacitação para guardas municipais sobre a Lei 13.869, mais conhecida como Lei de Abuso de Autoridade.

Em vigor desde o último dia 3 de janeiro, a Lei tipifica os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo inclusive penalidades para os agentes públicos que a descumprirem. Participam da capacitação cerca de 80 guardiões dos mais variados setores da corporação, com ênfase nas equipes que atuam diretamente no policiamento preventivo, além de integrantes da Guarda Municipal de Nossa Senhora do Socorro e agentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT).

"Essa oficina faz parte de nosso cronograma de capacitação continuada para o ano de 2020, visando preparar nossos guardiões acerca das minúcias dessa lei que acaba de entrar em vigor. Procuramos apresentar os principais pontos, aqueles que afetam diretamente a atuação nas ruas e suas implicações no cotidiano de nossas atividades. Além disso, essa oficina revela a preocupação da Prefeitura de Aracaju em manter os servidores sempre capacitados para a prestação de um serviço de excelência para a população", destaca o diretor geral da Guarda Municipal de Aracaju, subinspetor Fernando Mendonça.

De acordo com o coordenador de formação e aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Aracaju, Fábio Salviano, essa capacitação reflete o pensamento humanizado da gestão municipal e sua preocupação com a garantia dos direitos fundamentais. "A lei 13.869 é muito importante para os operadores de segurança pública, operadores da lei. Ela coibiu determinadas práticas estabelecendo inclusive penalidades. Dessa forma, a direção da Guarda Municipal determinou que a Coordenadoria de Formação e Aperfeiçoamento elaborasse a capacitação para os integrantes da corporação e convidados de outras instituições em conformidade com o perfil cidadão e garantidor da lei da Prefeitura de Aracaju", explicou o coordenador.

A oficina foi ministrada pelo major Marcelo Rocha, da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE), que tratou sobre a nova lei de abuso de autoridade, e pelo supervisor da Guarda Municipal de Aracaju, Sílva Júnior, que abordou a aplicação da Lei para a Guarda Municipal.

O conteúdo trabalhado abre as discussões e inicia a capacitação para a melhoria do atendimento à população, inclusive a grupos vulneráveis, como a população LGBTQI+ e pessoas com necessidades especiais.

De acordo com o diretor de Direitos Humanos da Secretaria Municipal da Assistência Social, Ilzver Matos, a iniciativa da gestão municipal é importante tanto para a sociedade em geral quanto para a proteção do próprio servidor no exercício da função.

"É muito importante que o corpo da Guarda Municipal esteja constantemente em capacitação, que esse processo seja perene. Nós sabemos muito bem como as atualizações das atividades de segurança pública são essenciais para o efetivo cumprimento do dever", afirmou o diretor.

Ainda segundo Ilsver Matos, a legislação que trata do abuso de autoridade é polêmica. "Quando surgiu em meados do ano passado trouxe algumas reflexões sobre a possibilidade de revogação pelo presidente. O que não ocorreu. Dessa forma, é muito importante que tenhamos consciência da amplitude dessa legislação, porque também é interesse dos gestores a proteção dos direitos humanos daqueles que estão dentro de seu quadro de servidores, afinal essa lei traz uma série de previsões que impacta diretamente a vida desses agentes", destacou o diretor.