No Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado nesta sexta-feira, 29, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Assessoria LGBTQIA+ da Diretoria de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal da Assistência Social, oferece atendimentos e acompanhamentos especializados a esse público, como a retificação de nome e gênero das pessoas que buscam se reconhecer como homens e mulheres trans em seus registros civis, na certidão de nascimento e documento de identidade.
De acordo com a secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Passos, a pasta tem atuado e desenvolvido ações para garantir os direitos às pessoas trans no município. “A Assessoria foi implantada nem 2017, com o objetivo de atender as necessidades dessa população em situação de vulnerabilidade social. Sabemos das dificuldades encontradas por pessoas trans para acessar as políticas públicas e a assessoria é uma ponte para garantir não só os direitos, mas promover a cidadania por meio dos serviços oferecidos, os quais tornaram-se referência em atendimento técnico em outras cidades”, destacou.
Em fevereiro de 2020, a Assessoria LGBTQIA+ participou de uma audiência pública no Ministério Público Estadual (MPE) e provocou vários questionamentos acerca das dificuldades que o público trans enfrentava para conseguir fazer as retificações, o que despertou em alguns órgãos competentes, como a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a entrar com o processo de n° 0023167-84.2020.8.25.8825, que garante a isenção do pagamento de taxas em cartórios para a retificação do nome e gênero no estado de Sergipe.
A retificação do nome e gênero nas certidões de nascimento e casamento de pessoas trans, nos registros civis de pessoas naturais, foi regulamentada pelo Provimento n° 73, publicado em 28 de junho de 2018, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que para a retificação do nome e gênero no registro civil não é necessária uma autorização judicial, nem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275, em 1° de março de 2018.
Segundos dados da Assessoria LGBTQIA+, cerca de 270 pessoas trans, em Aracaju, conseguiram fazer as retificações, em cartórios, entre 2019 e o início de 2020. Para o assessor técnico de assuntos LGBTQIA+, a procura pelo acompanhamento representa a efetividade do serviço.
“As pessoas trans notaram que existe um atendimento humanizado, em que são recebidas com muita atenção por meio da escuta qualificada e recebemos suas demandas. Nosso setor cumpre um papel fundamental na inclusão social, acesso à cidadania e garantia de direitos às políticas públicas, pois o serviço também é procurado por pessoas de outros municípios. O Dia Nacional da Visibilidade Trans resgata uma luta histórica em busca do reconhecimento das identidades de gêneros autoconstruídas e o respeito da sociedade”, destacou.
Reconhecimento
Além da retificação de nome e gênero de pessoas trans, são oferecidos outros serviços e desenvolvidas ações como oficinas sobre direitos humanos, capacitações e debates sobre a temática, encaminhamentos aos órgãos da rede de garantia de direitos, inclusão em programas sociais, monitoramento das violações LGBTQIfóbicas, apoios aos eventos do Orgulho LGBTQIA+ e parcerias com instituições do terceiro setor.
A técnica de enfermagem Ila Williane Barros, 20, retomou seus estudos após ser reconhecida como mulher trans nos seus registros civis há dois anos. “Fiz a retificação de nome e gênero com a Assessoria LGBTQIA+, o que me deu dignidade para continuar meus estudos, começar a fazer um curso técnico de enfermagem, chegar com o meu nome, a nossa maior identidade, e ser respeitada. É de grande importância esse trabalho na garantia dos nossos direitos, pois somos todas cidadãs”, disse, satisfeita.
O confeiteiro Rycardo Alexandryno Barbosa, 31, está passando pelo processo de mudança. Há um mês, ele é acompanhado pela assessoria técnica da Assistência Social de Aracaju e aprova o trabalho desenvolvido pela pasta.
“Serei reconhecido como realmente sou, não é só um papel. É o direito de ir e vir, entrar e sair sem as pessoas olharem com julgamentos. É muito ruim quando chego a um hospital e sou chamado pelo nome civil. Finalmente, receberei documentos com o meu próprio nome. Serei respeitado como me identifico, significa tudo”, relatou. Rycardo receberá seus novos documentos nesta sexta-feira, 29, em um ato alusivo, com a entrega de registros civis retificados, promovido pela Assessoria LGBTQIA+.
Onde encontrar?
Para ter acesso a informações, dar início ao processo de retificação de nome e gênero e acessar outras políticas públicas basta comparecer na Assessoria LGBTQIA+, situada no prédio da Estação Cidadania, na rua Pacatuba, 64, Centro, das 8h às 13h, ou pelo telefone (79) 9-9123-1555.
A data
O Dia Nacional da Visibilidade Trans teve seu marco inicial em 29 de janeiro de 2004, quando um grupo de mulheres transexuais, homens trans e travestis foram a Brasília lançar a campanha “Travesti e Respeito” para promover a cidadania e o respeito entre as pessoas, mostrando a relevância de suas ações no Congresso Nacional.
Foi o primeiro ato nacional organizado pelas próprias trans, iniciativa que desencadeou não só a celebração data, mas também diversas outras manifestações e passeatas nos anos seguintes.
Denúncia
Ao sofrer transfobia, atitudes discriminatórias contra pessoas transgênero, as denúncias podem ser feitas para a Delegacia de Atendimento a Crimes Homofóbicos, Racismo e Intolerância Religiosa (Dachri), vinculada ao Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), pelo número (79) 3205-9400, ou na Assessoria LGBTQIA+, e também pelo (79) 9-9123-1555.
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