Representantes do Conselho Municipal do Fundeb são empossados

Nesta quinta-feira, 1°, foi realizada, virtualmente, a posse dos 13 conselheiros eleitos para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Município de 31 de março de 2021 e está regulamentada pelo decreto n° 6.416.

Além dos 13 conselheiros titulares, também foram nomeados 13 suplentes. Após a nomeação, houve a eleição para compor a diretoria, sendo eleita presidente a representante do Conselho Municipal da Educação (Conmea), Adriana Souto; e como vice-presidente a representante de pais de alunos, Lizânia de Jesus.

“Hoje, o Conselho do Fundeb inicia ampliado, com novos representantes e traz uma concepção de que rede pública vai além de governos, pois é assim que devemos pensar para realmente se garantir uma educação de qualidade. Este conselho é bastante representativo e cada conselheiro pode, além de realizar um trabalho de mero controle de contas, ser propositivo no sentido de qualidade, em fazer a rede avançar. Agora, pela primeira vez em Sergipe, temos a representação do Rotary Club de Aracaju neste Conselho, representando a sociedade civil, o que é bastante importante para nós”, pontuou a secretaria municipal da educação, Maria Cecília Leite.

Na cerimônia remota, foram nomeados representantes dos seguintes segmentos: Secretaria Municipal da Educação (Semed), Conselho Municipal da Educação (Conmea), de professores das escolas municipais, de servidores técnico-administrativo das escolas municipais, dos conselhos tutelares, de pais de alunos, de alunos da Educação Básica e de organizações da sociedade civil. 

 

 

O Fundeb é um fundo composto por uma cesta de impostos e tem como objetivo a redistribuição de recursos destinados à Educação Básica, garantindo a manutenção de todas as suas etapas, desde as creches até o ensino de jovens e adultos.

 

O valor repassado mensalmente aos municípios é estipulado de acordo com o número de matrículas. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos deste Fundo. 

“O Conselho é de fundamental importância para que possamos administrar o Fundeb de forma transparente e justa no âmbito municipal e se encaixa dentro daquilo que já executamos na gestão democrática da Educação de Aracaju”, completa a secretária Maria Cecília. 

Foi sancioanda, no dia 25 de março, a lei para adequações no Fundeb. Aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju em redação final, sem alterações, na sessão do dia 24, a legislação também permitirá a administração municipal reorganizar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo, em conformidade com a lei federal 14.113/2020.

O projeto de lei, de autoria do Executivo, foi enviado ao Legislativo no último dia 12 de março. O documento esclarece que as adequações passaram a ser obrigatórias mediante sanção da lei que regulamenta o fundo, em dezembro do ano passado. Com as mudanças, o Fundeb se torna permanente a partir de 2021 e o subsídio do governo federal passará para 23%, de forma progressiva, até 2026. Contudo, este ano, o repasse da União para o fundo será de 12%.

Do total dos recursos de responsabilidade da União, 2,5% devem ser repassados aos entes sob o critério de bom desempenho no Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica (Saeb), regra válida a partir de 2022.