Esta segunda-feira, 17, é marcada pelo Dia Internacional de Combate à LGBTQIfobia, uma data que marca a luta contra os preconceitos, discriminações e intolerâncias da sociedade enfrentados por essa população, e busca reforçar a garantia dos direitos humanos.
De modo a garantir o acesso às políticas públicas municipais, bem como viabilizar as políticas sob responsabilidade dos governos estadual e federal, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Assessoria LGBTQIA+, gerência da Diretoria de Direitos Humanos (DDH) da Secretaria Municipal da Assistência Social, oferta atendimentos especializados voltados a esse público.
De acordo com o assessor para assuntos LGBTQIA+ da Assistência Social de Aracaju, especialista em Gênero e Sexualidade na Educação, Marcelo Lima, desde a implantação da Assessoria LGBTQIA+, em 2018, até o momento, foram registrados 528 atendimentos diretos, entre inclusões no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais, processos de retificações de nomes e gêneros de pessoas trans, encaminhamentos às unidades socioassistenciais e de atenção à saúde e educação.
“A Assessoria se tornou referência não apenas na capital, mas em todo o estado de Sergipe por meio do trabalho desenvolvido, sendo reconhecido por usuários que já passaram pelos nossos serviços, pelos órgãos públicos e sociais parceiros como a Defensoria Pública e Ministério Público do Estado de Sergipe, entidades do terceiro setor e pela imprensa local nas mídias audiovisual, escrita e redes sociais. Sem essas somas de poderes e forças, nada faríamos. Manter uma gerência específica para atender essa população representa que a atual gestão é humana, democrática e avançada. A política de assistência social no município de Aracaju é executada com equidade, notando as diferenças e especificidades de cada público”, destaca Marcelo.
O assessor técnico ainda explica como a pasta atua no combate à LGBTQIfobia, na capital sergipana. “Atuamos na educação permanente, na qual as pessoas são apresentadas aos seus direitos e deveres, possibilidades para ocupar novos espaços ou voltar a frequentar os mesmos lugares quando oprimidos, como uma escola, por exemplo. É um trabalho de qualidade feito com dedicação e respeito à vida”, enfatiza.
Políticas públicas
Na Assessoria LGBTQIA+, são ofertados serviços como inclusão em programas sociais, capacitações, oficinas sobre Direitos Humanos, debates, além de outras atividades executadas pela pasta em parceria com instituições do terceiro setor, apoio a eventos do Orgulho LGBTQIA+ e monitoramento das violações LGBTQIfóbicas.
Em 8 de agosto de 2007, o prefeito Edvaldo Nogueira sancionou a Lei Municipal de Nº 3.461, que instituiu o “Dia Municipal Contra a Homofobia”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio. A iniciativa para a criação da data foi fruto de uma proposta da Associação de Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado de Sergipe (ADHONES) e da Associação de Travestis e Transgêneros de Aracaju (Astra) - Direitos Humanos e Cidadania LGBT, organizações não-governamentais.
Outra conquista ocorreu em 20 de fevereiro do ano passado, quando a Assessoria LGBTQIA+ participou de uma audiência pública no Ministério Público de Sergipe (MPSE) para tratar sobre as dificuldades enfrentadas por pessoas trans nos cartórios para retificar seus nomes e gêneros nos registros civis, dentre as quais, os altos custos cobrados pela realização do serviço.
A pauta despertou o interesse de outras instituições, como o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social (NUDEDH) da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, órgão que apresentou e conseguiu a aprovação do processo de número 0023167-84.2020.8.25.8825 e garantiu a isenção do pagamento de taxas em cartórios para as retificações de nomes e gêneros na capital sergipana.
Para o defensor público e coordenador do NUDEDH, Sérgio Barreto Morais, é dever dos Estados e municípios garantir o acesso do público aos direitos das políticas públicas.
“Já trilhamos uma caminhada com grupos em situação de vulnerabilidade social, dando uma atenção especial à população LGBTQIA+ por entendermos que há a necessidade de fazer esse resgate histórico diante de um passado de discriminação, humilhação e aviltamento dos direitos dessa comunidade. Fazemos isso através de diversas ações, entre elas, a exoneração das custas e emolumentos cartorários de pessoas trans que querem seus nomes e gêneros alterados em seus registros civis. Não nos vemos mais sem a parceria do Município, é fundamental. Cabe a nós, enquanto representantes dos órgãos públicos, promovermos a igualdade de direitos, darmos condições materiais para que isso ocorra, e incluir essas pessoas em espaços de poder, em discussões, na saúde e educação”, explanou.
Para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, pansexuais, assexuados e outros grupos, o 17 de maio é representativo porque na mesma data, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) aboliu o termo homossexualismo da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, mais conhecida como CID. Ficou reconhecido que esse comportamento é apenas um traço da personalidade, não um distúrbio da mente, por exemplo.
Para a conselheira e presidente do Movimento de Lésbicas de Sergipe (Mols) e redutora de danos do “Projeto de Redução de Danos”, da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Edinalva Monteiro, a parceria entre o Município e movimentos sociais da capital é fundamental em prol da população socialmente vulnerável.
“A Assessoria LGBTQIA+, inserida na política de Assistência Social de Aracaju, é uma demonstração de que as pautas LGBTs são valorizadas, sendo assim, comprovadas através das políticas públicas promovidas e efetivadas na atual gestão”, observou.
Para ela, é necessário que as discriminações também entre mulheres lésbicas sejam criminalizadas. “Não podemos permitir que a lesbofobia negue a nossa identidade ou apague a nossa lesbianidade. O lesbocídio é uma expressão da lesbofobia que deve ser denunciada”, frisou.
LGBTQIfobia
A partir de 13 de junho de 2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a criminalização da LGBTQIfobia, a qual passou a ser enquadrada no Art. 20 da Lei 7.716/1989, de Crime Racial.
Crimes de ódio contra a população LGBTQIA+ serão punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível (que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos). A pena varia de um a três anos de reclusão e multa.
Denuncie
Ao sofrer LGBTQIfobia, a pessoa pode entrar em contato com a Assessoria LGBTQIA+ de Aracaju pelo telefone (79) 9-9123-1555, assim como denunciar os casos para a Delegacia de Atendimento a Crimes LGBTQIfóbicos, Racismo e Intolerância Religiosa (DACHRI), vinculada ao Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), ou se dirigir até a Assessoria LGBTQIA+, situado no prédio da Estação Cidadania, no primeiro andar, sala 7, situado na rua Pacatuba, 64, Centro, de 8h às 12h e das 14h às 17h.
