Prefeitura participa de debate sobre impactos da reforma tributária em webnário do TCU

As distorções do sistema tributário e o impacto para os municípios brasileiros pautaram o webniário realizado nesta quinta-feira, 23, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Representando o prefeito Edvaldo Nogueira, o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, foi um dos debatedores do evento, promovido pela Corte no âmbito do Programa TCU+Cidades.

Em sua fala, Jeferson Passo, que preside a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), considerou alguns pontos-chave para tratar sobre a arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS) no país.

“Hoje, 87% da arrecadação deste tributo é feita por aproximadamente 400 municípios que têm mais de 80 mil habitantes, o que corresponde a 61% da população do Brasil. Em valores, são 61 bilhões de reais ao ano. Os outros 13% do que é arrecadado fica com cerca de cinco mil municípios”, informou.

Tendo em vista este cenário, Jeferson Passos enfatizou a concentração desta receita, em detrimento à pouca importância que sempre foi dada ao setor de serviços quando da repartição do bolo tributário.

“Os municípios souberam aproveitar a mudança de perfil da economia mundial e brasileira; fizeram o dever de casa, modernizaram as suas legislações e souberam transformar o ISS em um imposto mais relevante, de maior participação nas suas receitas tributárias próprias”, analisou.

Ainda de acordo com o secretário, o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), defendido na proposta de reforma tributária que está em discussão, já é adotado no Brasil em tributos como o ICMS e Pis/Cofins.

“Eles possuem as características de IVA em sua essência, mas, ao longo do tempo, foram desvirtuados, dado a dificuldade e a complexidade do sistema. Ambos incorporaram mecanismos que os descaracterizaram. O ICMS, por exemplo, é caro para quem fiscaliza e também para o contribuinte, é pouco transparente e incentiva uma guerra fiscal”, destacou.

Quanto ao ISS, segundo Jeferson, isso não aconteceu. “Ao longo dos anos, os problemas vieram sendo resolvidos, seja pela legislação ou pelo judiciário”, acrescentou. Neste aspecto, o gestor deixou claro que os municípios discordam que a complexidade do sistema tributário brasileiro deriva da repartição das competências tributárias entre os entes. “Os problemas existem, mas são de outra natureza”, pontuou.

Retrocesso
Do ponto de vista de uma reforma tributária que incorpore o ISS a um nível atual junto com ICMS, o secretário da Fazenda de Aracaju considerou algumas questões. “Quando falamos em pequenos municípios que praticamente vivem dos repasses e que gastam a maior parte da receita no financiamento das suas próprias máquinas, concluímos que eles não executam a finalidade que têm. Nos moldes da atual proposta, os municípios voltarão a situação de ter o pires na mão. Retirar receita tributária própria transferindo para um tipo de receita compartilhada, é regredir a um estágio anterior à constituição”, criticou.

Jeferson lembrou que estados e municípios tiveram problemas recentes com a União a respeito da classificação de receita. “Ou seja, a União não está disposta a compartilhar poder com os outros entes federativos, porque os municípios devem estar?”, questionou Jeferson Passos.

O secretário da Fazenda apontou ainda a proposta defendida pela Abrasf. “Alíquota única por município, tributação de destino, extinção da lista de serviços e um sistema de arrecadação nacional, com regras e obrigações acessórias que devem ser seguidas por todos, são algumas das nossas ponderações. Acreditamos, assim, atingir um sistema menos complexo e mais transparente para o contribuinte”, frisou.

Além de Jeferson Passos, os debates tiveram a participação de Giovanna Guiotti, secretária de Finanças de Salvador; Dr. Heleno Tavares Torres, advogado tributarista e professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP/; Drª. Melinda de Souza Lukic, diretora na York Yniversity (Canadá); e Sandro de Vargas Serpa, subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil. A mediação do debate coube a Eduardo Favero, secretário de Controle Externo, Gestão Tributária e Supervisão de Contas do TCU; e Leonardo Rodrigues Albernaz, secretário geral de Controle Externo do TCU.