A Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), vem trabalhando para implementar as determinações da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesta sexta-feira, 4, técnicos da Seplog se reuniram com representantes da Secretaria Municipal de Governo (Segov), Controladoria-Geral do Município (CGM) e Procuradoria-Geral do Município (PGM) para alinhar as próximas etapas para adequar a gestão ao que consta na lei.
Durante o encontro, ficou acordada a formação de uma Comissão para acompanhar e monitorar todo o processo. A equipe irá analisar a minuta do decreto que regulamenta a implantação da lei e também o Termo de Referência para a contratação da empresa que prestará serviço de consultoria para o levantamento e mapeamento de processos e sistemas que tratam de dados pessoais na administração municipal.
A implantação da LGPD faz parte do Planejamento Estratégico da Prefeitura de Aracaju. Embora seja um projeto sob responsabilidade da Seplog, a aplicação da lei abrange todo a administração municipal, como pontua o secretário Augusto Fábio Oliveira.
"Estamos desenvolvendo algo de extrema importância para a administração municipal, que é a segurança dos dados de servidores e de todos os cidadãos que recebem serviços prestados pela Prefeitura. Iniciamos o processo de licitação da empresa para que seja realizado o diagnóstico de todas as adequações que precisam ser feitas, pois as implicações da legislação dizem respeito a todo o ente federativo", ressalta o gestor.
Participação
O assessor de Assuntos Governamentais da CGM, Roberto da Costa Santos, destacou a importância do alinhamento entre os técnicos para o desenvolvimento do processo de implantação. "A regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo municipal é assunto altamente relevante. Esta reunião teve o objetivo de anunciar as iniciativas que estão sendo adotadas nesse sentido e preparar o ambiente legal e operacional para a sua efetivação e implementação em todos os órgãos e entidades da administração municipal", afirmou.
Representando a Procuradoria Geral do Município, o assessor Acamine Silva Santos destacou que o tema já vem sendo amplamente analisado para que a implantação aconteça de forma alinhada e coesa. "Por se tratar de um tema novo e por ter conflitos de legislações, como a Lei de Transparência, nós estamos realizando um estudo mais aprofundado sobre as informações. A criação da Comissão é importante para termos celeridade e um padrão nas informações, para orientar o Município e seguir uma linha única, evitando interpretações dúbias", explicou.
A LGPD é a legislação que regulamenta o tratamento dos dados pessoais e garante a proteção dessas informações. O prazo limite para que a lei seja implementada é 31 de julho de 2022. Para o diretor Financeiro da Segov, Francisco Lopes, como resultado disso, cada órgão terá mais cautela no uso dos dados pessoais e frequentemente vai reavaliar os seus processos.
"Através da LGPD, poderemos limitar a utilização dos dados pessoais sensíveis e proteger a intimidade de cada um. A Segov participará desta execução dando assistência direta à Comissão, ajudando na elaboração dos atos oficiais, avaliando os processos e acompanhando o cronograma de implantação", detalhou Francisco.
