Em observância à providência determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), com a finalidade de oportunizar aos interessados a participação no processo, vem, através deste comunicado, dar conhecimento da existência da Ação Civil Pública n°. 201110307341, proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe com a finalidade de promover a adequação do Loteamento Jardim Santa Catarina, localizado no bairro Soledade, nesta Capital.
Destaque-se que o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, uma vez proposta a ação, "será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor".
