O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão que integra a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou, entre terça (22) e esta sexta-feira, 25, fiscalização em imobiliárias localizadas na capital, para verificar o cumprimento da legislação consumerista, com enfoque na análise e orientação acerca de cláusulas contratuais.
A ação verificou, com especial atenção, os seguintes aspectos relacionados ao direito básico à informação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC): a exata e ostensiva precificação dos serviços, informações prévias sobre a incidência de multas, juros ou taxas em relação a atrasos ou inadimplência nos pagamentos e em relação a cobrança de caução.
Segundo o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, também houve atenção a possíveis cláusulas contratuais capazes de impedir ou dificultar o encerramento do contrato durante a sua vigência.
"Se no contrato de prestação de serviço consta cláusula que obste o seu cancelamento ou se deixa de dispor previamente acerca de pagamento de valores referentes a multa por rescisão contratual antes do término do contrato, o estabelecimento pode ser autuado com base no art. 6° e art. 51, ambos da Lei Federal n° 8.078/1990 (CDC)", explicou.
Até o momento, seis estabelecimentos já foram vistoriados. "Em decorrência da quantidade de imobiliárias sediadas na capital e, também a complexidade do caso, os fiscais analisaram os instrumentos de contrato na ocasião da própria fiscalização e isso demanda um pouco mais de tempo. Então essa ação terá continuidade na próxima semana", explica Igor Lopes.
Para o registro de denúncias, reclamações ou para sanar dúvidas, os consumidores podem entrar em contato com o Procon Aracaju através do SAC 151 ou do número telefônico 3179-6040, entre 8h e 13h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Também é possível encaminhar solicitação para o e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
